Jaques Wagner afirma que voto a favor de PEC que limita STF foi pessoal

Criticado por votar a favor da PEC (proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta quinta-feira (23) que sua decisão foi “estritamente pessoal”.

“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo”, afirmou pelas redes sociais.

“Como líder do governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo. Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição.”

Apesar de ter votado a favor da PEC nesta quarta (22), Wagner liberou a bancada governista para que os colegas votassem como quisessem. A proposta foi aprovada por 52 votos a 18, três a mais que os 49 necessários.

Nos bastidores, a avaliação é de que o voto do líder do governo -um dos parlamentares mais respeitados no Senado, inclusive pela oposição,-impulsionou o placar a favor da PEC e estimulou senadores que estavam indecisos.

Ministros do Supremo classificaram a aprovação como um “ataque” do Legislativo e afirmaram que isso prejudica a interlocução da corte com o governo Lula, cuja atuação foi crucial para a aprovação da matéria, na avaliação de magistrados.

Wagner foi o único dos oito senadores do PT a votar pela aprovação da proposta. Ao contrário dele, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), votou contra a aprovação da PEC e a criticou durante discurso na terça-feira.

Randolfe minimizou o impacto político do voto de Wagner nesta quinta. O senador disse que “respeita” o colega, que o “governo reconhece o papel histórico do STF na última quadra histórica” e que “não tem nenhum impasse”.

“Tanto o governo do presidente Lula quanto o Supremo têm sido os últimos arrastos de defesa da democracia. Tenho certeza de que teremos entendimento. Não tem nenhum impasse entre o governo e o STF”, disse a jornalistas.

A ofensiva contra o Supremo foi sempre esteve presentes entre senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL). Ela ganhou tração, porém, a partir de uma articulação entre o Senado e a oposição na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.

Coube ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acelerar a articulação da proposta e pautá-la.

A atuação dele, em conjunto com a de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem sido vista por parlamentares como uma movimentação do grupo de que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.

A expectativa é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segure ou ao menos dê ritmo lento à proposta na Casa.

ENTENDA O QUE MUDA COM A PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS

COMO É

Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias

COMO FICARIA

Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades

RETIRADO DA PEC

Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente