Tebet diz que proposta da Fazenda para precatórios ‘não é decisão de governo’

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta quarta-feira (4) que a proposta do Ministério da Fazenda para resolver o impasse em torno dos precatórios “não é uma decisão de governo ainda”, embora os termos tenham sido formalizados pela AGU (Advocacia-Geral da União) na semana passada em petição ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo a ministra, “não tem nada colocado como certo” na discussão de como solucionar o problema das sentenças judiciais, que pode detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões em 2027.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Ministério do Planejamento discorda de um dos pontos centrais da proposta elaborada pela equipe de Fernando Haddad.

A Fazenda quer autorização da Corte para regularizar um passivo de cerca de R$ 95 bilhões em sentenças judiciais hoje represadas, sem que esses valores afetem as regras fiscais. Essa medida tem sido vista como razoável por economistas e também dentro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Mas a Fazenda também busca aval para reclassificar encargos e juros ligados aos precatórios como despesa financeira, deixando parte dos pagamentos futuros igualmente livre de quaisquer limitações do novo arcabouço fiscal ou da meta de resultado primário.

A manobra contábil desagrada ao Planejamento, que se absteve na nota técnica que defende essa saída, e é vista como contabilidade criativa por especialistas. Hoje, toda a despesa com sentenças (incluindo seus encargos e juros) é categorizada como gasto primário, sensibilizando as regras fiscais, pois tiveram origem em despesas como salários, benefícios sociais ou contratos da administração pública reivindicados pela via judicial.

Tebet disse nesta quarta que o Planejamento quer apresentar uma sugestão própria. Ela não deu detalhes da proposta, mas disse que pretende debater o tema na JEO (Junta de Execução Orçamentária), colegiado de ministros que decide sobre questões ligadas a receitas e despesas federais. Seus integrantes são os ministros Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão), além de Haddad e Tebet.

“[Para dizer] Qual é [a proposta] primeiro eu tenho que passar para o ministro Haddad, depois eu passo para vocês. A proposta já está pronta. Nós já estamos conversando com as equipes, ainda no nível de secretários, e depois estaremos apresentando também para a Junta de Execução Orçamentária, e a Junta vai decidir qual é o melhor caminho”, afirmou a jornalistas após participar de audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Segundo ela, há “pelo menos duas propostas já colocadas na mesa”, mas ainda não há “nada fechado”.
Apesar das declarações da ministra, a AGU já formalizou a petição ao STF com base em uma nota técnica uma nota técnica assinada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida. Os dois órgãos são ligados à Fazenda.

“Eles [Tesouro e PGFN, ligados ao Ministério da Fazenda] não mandaram proposta. Eles foram acionados pela JEO, deram o posicionamento deles para uma decisão judicial. Não é uma decisão de governo ainda”, disse a ministra ao ser questionada sobre a nota técnica enviada ao STF. “Não tem nada colocado como certo.”

Nos bastidores, há desconforto com o fato de o Ministério do Planejamento expor suas divergências com a proposta da Fazenda em público.

A avaliação é de que uma posição unificada do governo fortaleceria as chances de se obter uma decisão favorável à tese do governo no Supremo Tribunal Federal —sobretudo depois de duas entidades, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) manifestaram concordância com a solução apresentada pela AGU.

Na última segunda-feira (2), membros da AGU, da Fazenda e do Planejamento se reuniram na tentativa de pacificar a questão dentro do governo, para evitar gerar ruídos nas tratativas com os ministros da Corte. A declaração de Tebet, porém, sinalizou que a pasta segue com o objetivo de apresentar uma solução diferente para a questão.

Segundo interlocutores, uma das ideias em discussão é tirar a despesa com precatórios do alcance dos limites de gasto do novo arcabouço, mas mantê-los na contabilidade da meta fiscal (que representa o saldo entre arrecadação e despesas, descontados os juros da dívida pública). A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela Folha de S.Paulo.

Integrantes do Planejamento passaram o último sábado (30) e domingo (1º) em reuniões internas na tentativa de estruturar uma proposta alternativa à da Fazenda.