Projeto do vereador Marcos Fontes visa proibir nomeação de pessoas condenadas por racismo

No momento em que o Brasil discute cada vez mais as questões que envolvem a luta contra o racismo, a Câmara de São Caetano do Sul entra no debate. Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Fontes (PSDB) objetiva que órgãos da Administração Municipal fiquem proibidos de nomear para cargos em comissão pessoas condenadas definitivamente por crime de racismo ou injúria racial. A proposta aponta a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, como balizadora. O texto passará pelas comissões e futuramente deve ser discutido em plenário.

No projeto, os setores da Prefeitura responsáveis pela nomeação e designação para cargos em comissão deverão realizar consulta aos órgãos de justiça criminal competentes para verificar a existência de condenações por crime de racismo ou injúria racial antes de efetivar a contratação.

Na justificativa da propositura o vereador ressalta que esse projeto demonstra que o Estado e o munícipio não compactuam com atitudes discriminatórias, reforçando a importância de zelar pela integridade dos direitos humanos e pela construção de uma sociedade mais igualitária e justa.

“Meu principal objetivo com essa propositura é combater o racismo e a injúria racial, proteger as vítimas, promover a igualdade, fortalecer a credibilidade institucional, fomentar a diversidade e inclusão, reafirmar a responsabilidade e o respeito para com a sociedade”, conclui o parlamentar.