Fazenda propõe pacote de medidas para facilitar crédito a estados e municípios

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.

Ao todo, são 24 propostas separadas em cinco eixos no plano chamado de “novo ciclo de cooperação federativa”. O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após abertura do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

As propostas, segundo Haddad, abrem um “ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa”. O titular da pasta econômica diz também que são medidas que “efetivamente vão alavancar os investimentos no país.”

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote também inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterações na Capag (capacidade de pagamento) ?a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais.

Há também medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) desses entes e de revisão dos limites de operações de crédito.

“O conjunto de medidas é um alinhamento de incentivo para uma melhora fiscal, não para uma deterioração fiscal dos entes”, diz Ceron. “Elas [medidas] vão para a direção correta, de mais investimento público, mais crescimento econômico e mais benefícios para a população que depende do estado para serviços públicos essenciais.”

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A modificação na LRF busca impedir um descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.

Se isso acontecer, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A medida, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.

“A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela [mudança] não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores”, diz Ceron.

“Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começa esse processo de ajuste”, acrescenta.