Detran.SP implementa conjunto de boas práticas regulatórias para garantir transparência

O Detran.SP publicou na edição desta terça (21 de março) do Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria Normativa nº 1, com o objetivo de estabelecer normas claras tanto para a população quanto para os demais órgãos públicos, colaboradores e prestadores de serviços credenciados sobre seus atos normativos e legislações referentes ao sistema de trânsito paulista. A medida determina a redação, alteração, revisão e consolidação de todos os atos normativos do Departamento Estadual de Trânsito.

Durante o diagnóstico para transição para nova gestão, foram mapeados mais de 1.260 atos normativos em vigor apenas sob a responsabilidade da presidência do Detran.SP, emitidos ao longo dos anos sem um padrão de elaboração comum e com diversas fragilidades na sua consolidação e divulgação – o que gera insegurança jurídica e eleva os custos da interação com os usuários dos serviços do Órgão.

A Portaria Normativa determina ainda uma agenda para revisão e consolidação das normas do Detran.SP: as normas que não forem revisadas, readequadas, consolidadas e publicadas de acordo com as novas orientações, que entram em vigor no próximo dia 31 de março, serão revogadas.

Paralelamente à publicação da portaria, foi lançado hoje um novo portal específico no site do Detran.SP: . Este espaço abrigará todos os atos normativos do departamento de trânsito paulista, para que a sociedade possa realizar a consulta completa e segura desses textos.

A população paulista também terá a oportunidade de contribuir com o processo de revisão e consolidação dos atos  A assessoria de gestão regulatória do gabinete da presidência do Detran.SP terá a missão de coordenar a agenda regulatória e receber sugestões da população, dos colaboradores e prestadores de serviços credenciados, pelo e-mail gestao.regulató[email protected].

“A nossa estratégia de governança e gestão contempla a transparência ativa como um valor institucional, que pauta nossos planos, projetos e ações. Temos a convicção de que todos os paulistas precisam ter acesso e entender claramente as regras de convivência segura no trânsito, os procedimentos para o atendimento do cidadão em nossas unidades e as normas de funcionamento do Detran.SP”, afirma o diretor-presidente do Órgão, Eduardo Aggio de Sá”.