STF analisa alcance da Justiça Militar para julgar crimes das Forças Armadas

Ação foi protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República

  • Data: 15/02/2023 15:02
  • Alterado: 15/02/2023 15:02
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo
STF analisa alcance da Justiça Militar para julgar crimes das Forças Armadas

Crédito:Reprodução

Você está em:

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta semana ação que pede a restrição da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A ação foi protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República. A PGR argumentou, na época, que a atuação dos militares na GLO é subsidiária, não militar. Também apontou que a lei questionada permite que crimes cometidos por militares contra civis, a partir do emprego das Forças Armadas em favelas do Rio de Janeiro, sejam submetidos à Justiça Militar.

O ministro relator, Marco Aurélio Mello (já aposentado da Corte) votou contra o pedido da PGR – ou seja, pela manutenção do julgamento de crimes em operações de GLO na Justiça Militar. Para o ministro, não é possível afastar a natureza militar dessa atuação.

No julgamento virtual iniciado na última sexta-feira, dia 10, Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da lei. A análise vai até a próxima sexta-feira, 17, e faltam os votos de cinco ministros do Supremo.

Compartilhar:

  • Data: 15/02/2023 03:02
  • Alterado:15/02/2023 15:02
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo









Copyright © 2024 - Portal ABC do ABC - Todos os direitos reservados