Regulação da IA ocorrerá em diálogo com a sociedade, afirma relator de Marco Legal

Um dos líderes no Congresso da pauta de regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, o senador Eduardo Gomes (PL/TO), afirmou que o processo será realizado mediante um amplo diálogo com a sociedade. Ele esteve presente em um evento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na última sexta-feira (30), que marcou o lançamento de um decálogo produzido pelo Conselho de Economia Digital e Inovação da Entidade para avançar no âmbito regulatório. Gomes é presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCCD) da Casa e relator do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, também chamado de Marco Legal da Inteligência Artificial.

“Precisamos envolver mais os parlamentares com uma visão desarmada de certezas [sobre a regulação de IA]. O Congesso ajuda o País quando elabora boas leis — e ajuda ainda mais quando não deixa que leis ruins entrem em vigor”, destacou Gomes, que valoriza a visão comum de que o processo deva ser feito à luz de legislações já vigentes, com a Lei Geral de Proteção a Dados (LGDP). “A experiência com a legislação da proteção de dados tem sido proveitosa, por ela ser minimalista e coerente com a necessidade de se regular somente aquilo que é imprescindível”.

A FecomercioSP, que compartilha dessa mesma perspectiva, sugere, no decálogo, uma regulação baseada em princípios, seguindo experiências de países como Japão e Reino Unido. O texto também defende que o processo leve em conta os vários dispositivos legais que já existem no Brasil, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a própria LGDP, além do Marco Civil da Internet — que, aprovado em 2014, é alçado como um modelo para a abordagem da IA. “É necessário regular a Inteligência Artificial. Não há discussão quanto a isso. O que está, sim, em debate, são as diretrizes de como fazer isso. Nossa proposta é estressar as leis existentes antes de desenhar uma legislação que prejudique o ambiente de negócios”, argumentou Rony Vainzof, consultor de Proteção de Dados da FecomercioSP e um dos autores do decálogo.

O gerente de Projetos da Autoridade Nacional de Proteção a Dados (ANPD), Lucas Borges, fez coro. Um dos convidados da mesa que debateu a regulação da IA no Brasil, ele disse que o País já dispõe de regras estabelecidas que podem ser utilizadas nesse processo. “É importante pensar sempre no que já temos hoje e não partir do pressuposto equivocado de que não existe nenhum tipo de regulação para IA e inovação. Uma regulação nova precisa ser compatível e criar sobreposições com o que já está vigente”, afirmou.

De acordo com Vainzof, a proposta apresentada pela Entidade, na ocasião, é uma alternativa de pensar no modelo ideal para o Brasil, equilibrando a proteção de direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, estimulando a inovação e o empreendedorismo. O consultor da FecomercioSP também acredita que um caminho importante que consta no documento é a flexibilidade de proceder com regulações setoriais. “Novas tecnologias impõem novos modelos regulatórios. Nesse sentido, cada setor que desenvolve ou utiliza uma tecnologia é quem consegue melhor avaliar os riscos”, pontuou.

Andriei Gutierrez, cientista político que preside o Conselho de Economia Digital e Inovação da Entidade, saiu em defesa da IA como um momento mais amplo da sociedade, no qual envolve direitos sociais, dilemas econômicos e questões do cotidiano. De acordo com ele, que tem considerado a Inteligência Artificial protagonista de uma revolução digital, um dos pontos mais relevantes da discussão diz respeito ao trabalho. “Temos de pensar como requalificaremos os trabalhadores para o século 21, por exemplo. É por isso que a IA é um tema central para o desenvolvimento da estratégia nacional. Precisamos de sobriedade para entender o que está acontecendo, olhando para as políticas que trarão segurança jurídica e preparar os setores produtivos.”

Outro pilar do decálogo é o foco na utilização da AI pelas pessoas — e não na restrição à tecnologia. Isto é, regular a forma como os usuários consomem os dispositivos, não interferindo no seu funcionamento. O documento ainda sugere que os riscos inerentes ao uso de dispositivos de IA sejam hierarquizados para que possam ser avaliados em diferentes graus e terem distintos mecanismos de mitigação.

DECÁLOGO

MARCO REGULATÓRIO DA IA NO BRASIL

CONSTRUINDO UM FUTURO ALGORÍTMICO SUSTENTÁVEL

1) Regular o uso, e não a tecnologia;

2) Avaliar a aplicação da legislação em vigor e a competência dos órgãos constituídos;

3) Observar as normas sobre a responsabilidade civil existentes;

4) Obedecer ao regime atual das sanções administrativas;

5) Abordagem principiológica e contextual baseada em riscos;

6) “Soft law” combinado com flexibilidade regulatória;

7) Promover a autorregulação regulada;

8) Empregar regulação descentralizada com interoperabilidade regulatória e

coordenação central;

9) Incentivar a inovação responsável;

10) Participar do debate de padronização global.