Governo publica MP da Casa da Moeda do Brasil

Com o fim do monopólio, outras empresas – inclusive estrangeiras – poderão participar de concorrência para prestar esses serviços.

Além da MP da Casa da Moeda, foram publicados nesta quarta cinco decretos assinados na terça-feira por Bolsonaro na cerimônia que marcou os 300 dias de seu governo. Um deles trata do Programa Forças no Esporte, desenvolvido pelo Ministério da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de açúcar no Brasil. Um terceiro decreto revoga outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas. Um quarto decreto tem como foco a revogação de 334 órgãos colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes. O último decreto consolida em apenas um ato normativo 77 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na solenidade, Bolsonaro também assinou projeto de lei que permitirá a privatização da Eletrobras. A mensagem de envio da proposta ao Congresso foi publicada ainda ontem em edição extra do DOU. Dentre os vários dispositivos, o texto prevê que nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, após a privatização, o governo não terá direito à golden share, ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.