SP concede Habite-se para o 1º empreendimento de moradia popular da Cota de Solidariedade

A Prefeitura de São Paulo emitiu o primeiro Certificado de Conclusão (Habite-se) para um empreendimento habitacional decorrente da Cota de Solidariedade. O instrumento urbanístico, criado pelo atual Plano Diretor Estratégico (PDE), obriga construções de grande porte a darem uma contrapartida à cidade para reduzir o déficit habitacional.

O edifício residencial que obteve o Certificado de Conclusão da Prefeitura está localizado na região do Brás, na Zona Leste. O Habite-se foi emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento em 8 de outubro. De um total de 979 unidades habitacionais aprovadas no projeto, uma cota de 116 apartamentos foi reservada pelos empreendedores para Habitação de Interesse Social (HIS).

Iniciativa inovadora

A Cota de Solidariedade é uma iniciativa inovadora do Plano Diretor aprovado em 2014. Prevê que empreendimentos com mais de 20 mil m² de área construída sejam obrigados a destinar o equivalente a 10% de sua área para o atendimento de famílias com renda de 0 a 6 salários mínimos, o que é chamado de HIS. Há algumas formas dessa exigência ser “quitada”. Entre elas destacam-se: construção de unidades habitacionais para esse público no próprio empreendimento aprovado ou em outra localidade, destinação do valor equivalente em recursos ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) ou doação de terrenos ao Município.

Desde a aprovação do Plano Diretor, 35 empreendimentos se enquadraram na Cota de Solidariedade em São Paulo. Desse total, 29 optaram pela doação de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) como forma de pagamento da Cota. Outros seis escolheram a produção direta de HIS no empreendimento aprovado. A edificação para a qual o Habite-se foi emitido no mês passado trata-se do primeiro empreendimento residencial deste grupo a ser concluído na cidade.

No projeto de 30 mil m² de área computável, foram aprovadas 979 unidades habitacionais, sendo 863 unidades para Habitação de Mercado Popular (HMP), destinadas a famílias com renda entre 6 e 10 salários mínimos, e 116 unidades para HIS-2, que atendem a faixa de 3 a 6 salários mínimos. Estas últimas habitações são resultado da aplicação da Cota de Solidariedade.

Empreendimentos de grande porte

A Cota é uma exigência da Prefeitura para a emissão do Certificado de Conclusão (Habite-se) para os empreendimentos de grande porte. O Habite-se comprova que edificação foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura.

A principal diretriz do Plano Diretor é aproximar emprego e moradia e uma das estratégias do planejamento urbano para alcançar esse objetivo é viabilizar e fomentar a produção habitacional nas regiões mais bem servidas de infraestrutura e transporte público.

É um compromisso da atual gestão reduzir o déficit habitacional na cidade. De acordo com o Programa de Metas 2021-2024, o Município prevê o licenciamento de 300 mil habitações populares até o fim de 2024. Entre janeiro e setembro deste ano, a Prefeitura aprovou mais de 98 mil unidades de moradia popular (HIS e HMP), o que representa um aumento de 23% em relação às 80 mil licenciadas durante todo o ano de 2020 – até então, o ano de recorde histórico de aprovações de habitação popular.