Lira diz que Câmara não é obrigada a definir prazo para analisar impeachment

O documento foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia que é relatora de um processo movido pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, criador do Movimento Reforma Brasil, contra a Câmara.

Botelho pede que o tribunal obrigue o Legislativo a regulamentar os procedimentos para análise dos pedidos de cassação de presidentes, inclusive com a definição de prazos para sua apreciação. “Lacuna, proposital e perigosa, que o legislador deixou“, afirma o advogado. O pedido foi formalizado em um contexto de requerimentos engavetados contra o atual chefe do Executivo.

Em sua manifestação, Lira disse que não há previsão na Constituição que obrigue a Câmara a estabelecer limites temporais para exame dos pedidos de afastamentos do presidente. Afirmou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a análise dos requerimentos de impeachment não se limita a “mera análise formal”.

Na avaliação de Lira, o processo deve levar em conta o clima político do País. “Podendo – e devendo – avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment“, argumentou. “O exame liminar de requerimentos de afastamento do Presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema político nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível á conjuntura doméstica e internacional.”

Em análise preliminar, Cármen Lúcia negou seguimento ao pedido em questão, mas o caso ganhou sobrevida depois que o advogado entrou com agravo contra a decisão. A ministra concorda que não há dispositivo constitucional que imponha o dever de regulamentar prazo para o presidente da Câmara dos Deputados apreciar requerimentos de afastamento do Presidente da República.

Pedidos

Desde o início do governo Bolsonaro, a Câmara recebeu mais de 100 pedidos de impeachment do presidente. Lira herdou mais da metade da gestão anterior, de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não deu andamento aos requerimentos, e tem repetido o mesmo discurso do antecessor, de que o debate sobre abertura de eventual processo de destituição não deve ser feito em meio à pandemia.