Alesp aprova PEC de Edmir Chedid que facilita envio de recursos a municípios

O repasse de recursos do governo do Estado às prefeituras será desburocratizado a fim de garantir benefícios mais rápidos para a comunidade. A iniciativa se deve à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2019, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), ocorrida nesta terça-feira (18) em dois turnos.

Na prática, esta PEC permite a transferência direta de recursos referentes às emendas impositivas dos parlamentares aos municípios. Depois da votação, realizada em ambiente virtual, a decisão seguiu para a promulgação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alesp) e entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Edmir Chedid explicou que, pela proposta, todas as prefeituras poderão receber diretamente os recursos das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A desburocratização do processo será possível pelo acréscimo do Art. 175-A à Constituição do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa.

“Desta forma, o parlamento também ficará alinhado à legislação em nível federal, que permite esse tipo de transferência desde o ano passado, em atendimento à Emenda Constitucional 105/19 promulgada pelo Congresso Nacional. Esta é uma grande conquista, que irá beneficiar diretamente a comunidade”, complementou.

Emendas

As emendas são um meio de os parlamentares indicarem recursos estaduais para as áreas da administração pública, bem como às entidades de assistência e desenvolvimento social. A medida deve tornar essa transação mais simples e rápida ao possibilitar a dispensa da realização de convênio entre Estado e municípios.

De acordo com a PEC do deputado Edmir Chedid, as transferências poderão ser especiais ou com finalidade definida. “É justamente nesta primeira opção que os recursos financeiros devem ser repassados diretamente para os municípios, sem depender da formalização de convênio entre os órgãos públicos”, comentou.

A fiscalização continuará sendo feita pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, pelas câmaras municipais ou mesmo pelo Estado. Também haverá a necessidade de prestação de contas pela administração pública municipal, que ficará responsável por comprovar a correta aplicação do recurso financeiro.