CIRA-SP recupera 900 milhões aos cofres públicos no primeiro ano de atuação

O CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) recuperou, no seu primeiro ano de atuação, R$ 896,4 milhões aos cofres do Estado de São Paulo, montante que será usado em serviços essenciais à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social.

Composto por integrantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público do Estado de São Paulo, o CIRA-SP foi criado em agosto de 2020 em resolução conjunta para aprimorar ações integradas de combate à sonegação fiscal, além de reprimir fraude fiscal estruturada e recuperar créditos fiscais. Os órgãos estaduais já realizam operações em conjunto com bastante frequência desde 2018 e a criação do comitê deu ainda mais amplitude a esse trabalho.

Desde a criação, foram realizadas operações para o cumprimento de 107 mandados judiciais (prisão e busca e apreensão), em mais de 20 municípios do Estado de São Paulo, com destaque para as operações “Monte Cristo” (fase 2), que mirou fraudes fiscais bilionárias realizadas por empresas do ramo farmacêutico; “Noteiras”, contra notas fiscais fraudulentas emitidas por empresas de fachada; e a “Cavalo-Marinho”, de combate à fraude fiscal contra um dos maiores fabricantes de embarcações de luxo da América Latina.

Atualmente, há 65 casos sob acompanhamento e monitoramento do CIRA-SP, abrangendo vários setores da economia, como metalurgia, plásticos, bebidas, combustíveis, vestuário, eletrônicos, cosméticos, produtos alimentícios, transportes e cigarros. Em valores globais, os valores sonegados ou fruto de fraude fiscal estruturada superam R$ 8 bilhões.

A recuperação dos R$ 896,4 milhões aos cofres públicos ocorreu mediante compromissos assumidos de reestabelecimento de pagamento do tributo corrente, parcelamentos celebrados, transações tributárias homologadas, acordos de não persecução penal e bloqueios de ativos financeiros e de outros bens e direitos.

No âmbito judicial, especificamente na esfera criminal, foram ajuizadas medidas cautelares de quebra de sigilo bancário e fiscal, todas integralmente deferidas pelo Poder Judiciário, e atualmente em fase de tratamento das informações para a adoção das medidas subsequentes contra 86 pessoas investigadas.

Além disso, tramitam na esfera cível ações cautelares fiscais e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), todos com decisões favoráveis ao Estado de São Paulo, reconhecendo a responsabilidade tributária e patrimonial de 91 pessoas naturais e jurídicas.

Foram bloqueados 714 bens e direitos, assim distribuídos: 256 imóveis, 286 veículos, 11 embarcações e 161 outros bens diversos, como cotas e ações societárias, além de marcas.

Em 2021, foram realizadas 39 reuniões em ambiente de governança colaborativa, algumas das quais com a participação de outras instituições públicas convidadas pelo CIRA-SP e voltadas ao alinhamento, tomada de decisão estratégica e eleição de casos, considerando, entre outras premissas, o grau de lesividade das fraudes fiscais e da inadimplência preordenada e contumaz de tributos.

Objetivo do CIRA-SP

O objetivo do CIRA-SP é que essa estrutura de trabalho favoreça a sinergia dos três órgãos, e torne a recuperação de créditos fiscais de titularidade do Estado mais eficaz.

O colegiado pode incentivar o desenvolvimento e o aprimoramento de ações operacionais integradas, destinadas a identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, acautelar o patrimônio público, recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente. Pode também propor medidas administrativas capazes de evitar ou interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação.

O comitê se reúne mensalmente para debater esses assuntos e qualquer deliberação é aprovada por unanimidade antes de ser implementada.