20 anos de certificação digital, um Brasil que deu certo

Em 24 de agosto de 2001, com a publicação da Medida Provisória 2.200-2, o país daria os primeiros passos para estabelecer o sistema nacional de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), modernizaria a relação do empresariado com o Estado e geraria economias diversas na ordem dos trilhões de reais.

Desde então, é possível relacionar-se eletronicamente com elevada segurança técnica, bem como produzir em meios eletrônicos os mesmos efeitos jurídicos dos atos assinados em papel e reconhecidos em cartório. A assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil é, à luz da Lei 14.063 (a lei das assinaturas eletrônicas), a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

Sim, e o que isso implica na vida dos cidadãos?

Exemplos não faltam e tentarei dar alguns aos que leem este artigo.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é considerado um dos mais consolidados direitos do trabalhador. Antigamente, para realizar o seu pagamento, o empresário tinha que ir pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal e realizar a transmissão dos arquivos fazendo uso de formulários e disquetes. Em 2011, o Estado compreendeu o quão oneroso era esse procedimento e decidiu digitalizar o processo. Estabeleceu o Conectividade ICP, passou a acatar o recebimento online e fez com que o envio das informações fosse o mais simples possível. Em vez de deslocar-se, perder tempo com filas e muitas burocracias, o empregador passou a utilizar o certificado digital, assinando eletronicamente e garantindo economias das mais diversas ordens em seu negócio.

Outra inovação digna de nota foi a Compensação de Cheques por Imagem. Quem trabalha ou trabalhou com essa modalidade de pagamentos sabe do que estou falando. Os cheques classificavam-se como os de alçada superior e os de alçada inferior a depender do valor.  Ocorre que um cheque de alçada inferior, a ser compensado em até 48h da data da sua apresentação ao banco, tinha algumas etapas a serem realizadas. Um boleto do banco A pago com cheque do banco B e recebido pelo banco C significava travar uma batalha. Se fosse de outra praça (localidade diferente de onde havia sido apresentado), a encrenca era maior ainda. Com a Compensação por Imagem, os cheques passaram a ser digitalizados nas agências, assinados com certificado ICP-Brasil e enviados pela internet para os respectivos bancos, reduzindo drasticamente custos com transporte e, principalmente, encurtando o tempo entre a apresentação e o pagamento, uma vantagem sem tamanho para o cidadão.

Quem tem processos na justiça sabe o quão demorados eles são, podendo se arrastar no judiciário por anos. A pesquisa “Políticas Públicas do Poder Judiciário. Uma Análise quantitativa e qualitativa do Impacto da implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na produtividade dos Tribunais”, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e realizada pela FGV, atestou que processos físicos mostram uma média de 144,19 dias de tempo cartorial (período em que o processo não está aguardando uma decisão, mas sim a realização de alguma tarefa judicial). Por sua vez, aqueles que tramitam eletronicamente têm média de 97,36 dias, 48% a menos do tempo. O certificado ICP-Brasil é a ferramenta de assinatura dos operadores do direito, garantindo que advogados possam protocolar a qualquer dia e horário, diferentemente do processo físico que está limitado a disponibilidade de horários de funcionamento dos tribunais brasileiros.

Por fim, a pandemia tem sido uma das tragédias mais dolorosas da nossa história recente. Todavia, muito descobriu-se por conta de suas tristes imposições. Em meio a impossibilidades de locomoção, pessoas que precisavam de atendimento médico puderam ser atendidas por meio de videoconferências e, se fosse preciso emitir um atestado ou receituário, a assinatura digital ICP-Brasil estava lá, assegurando a identidade do profissional de saúde, a validade dos atos médicos em meios eletrônicos e a comodidade que advém da tecnologia.

Por tantos exemplos, podemos dizer que a certificação digital é um Brasil que deu certo. Ela significa mais direitos trabalhistas, mais confiança no sistema de pagamentos brasileiros, mais celeridade da justiça e mais saúde ao alcance de todos. Eu poderia falar de muitos usos da certificação digital como a Nota Fiscal Eletrônica, o PIX, o Open Banking, o Registro Eletrônico de Programas de Computador, o e-Social, o Sistema de Comércio Exterior, o Programa de Apoio ao Microempreendedor, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o Diploma Digital, enfim, mas creio que por ora restou demonstrada a importância da ICP-Brasil para nosso país.