Articulado pelo vereador Parra, Programa de Parcelamento de Débitos é aprovado

Articulado pelo vereador Edison Parra, vice-presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado na última terça-feira (15/10). A iniciativa do Executivo busca facilitar a regularização de débitos dos munícipes, com descontos de 100% dos juros e multa moratória, para pagamentos à vista dos débitos existentes e outros tipos de desconto para quem optar pelo parcelamento.

“Em julho, levei essa demanda premente da população para o prefeito Auricchio e para o secretário da Fazenda, Jefferson Cirne da Costa. Com a liberação do saque do FGTS pelo governo federal, esta medida estimulará o pagamento dos débitos, ampliando a arrecadação, reduzindo disputas judiciais e garantindo assim o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa”, explicou Parra.

O parlamentar, que é empresário, destacou que o PPD incentivará o ambiente de negócios, aquecendo a economia local. “São Caetano é a melhor cidade para fazer negócios do Brasil, segundo estudo da consultoria Urban Systems, divulgado recentemente pela Revista Exame. O bom desempenho dos últimos programas de recuperação fiscal reflete parte desta conquista”, observou.

Parra ainda aguarda resposta do governador João Doria de seu requerimento solicitando informações sobre quando será disponibilizado o PPD do Estado. Em 2019, o objetivo é promover a regularização dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2018, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.