Relator de MP propõe vetar brecha para indicação política em novo Coaf

O relator da medida provisória que transferiu o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), propôs anular uma modificação que poderia dar margem para indicações políticas no órgão. A possibilidade de pessoas de fora do governo integrarem a Unidade de Inteligência Financeira – como foi rebatizado o Coaf – foi incluída pelo governo na MP.

A transferência do órgão de inteligência para a estrutura do Banco Central, ligado ao Ministério da Economia, foi considerada uma derrota para o ministro da Justiça, Sérgio Moro. O ex-juiz havia requisitado o controle do conselho como forma de ajudar no combate à corrupção. A mudança de pasta foi determinada pelo Congresso, com o aval do Palácio do Planalto.

Em seu relatório, Stephanes Junior mantém a UIF na estrutura do Banco Central, contrariando a posição do presidente da comissão, senador José Serra (PSDB-SP).

No caso do veto a indicações de fora do governo, porém, há consenso. Ao menos nove emendas de parlamentares propunham restringir a composição do órgão. Um dos argumentos mais citados para derrubar as indicações externas é que é arriscado conferir a pessoas sem vínculos com o serviço público acesso a informações delicadas.

Essa regra trazida na MP, segundo parlamentares, poderia comprometer o trabalho de todo o sistema de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de armas e demais crimes tipificados na legislação.

O governo nega que a a MP abra brecha para indicação política. Segundo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse à época que a medida foi editada, em agosto, a intenção era permitir que pessoas especializadas na área de tecnologia fossem chamadas para trabalhar no órgão de inteligência. Em audiência no Senado, no entanto, ele admitiu que a redação do texto “não foi a ideal”.

Para Stephanes Junior, o Coaf estava funcionando bem com funcionários de carreira, o que não justificaria a mudança.

“Houve críticas de que a mudança traria margem a interferência política. Eu nem via tanto isso, mas, como existe um consenso na comissão, e para aprovar relatório mais facilmente, e deixar todo mundo satisfeito, acatei as emendas que tratavam do mesmo assunto”, disse o relator ao Estado.

VICE-LÍDER DO GOVERNO NÃO VÊ DERROTA

 A existência de um consenso para desfazer a mudança introduzida pela MP foi reconhecida pela vice-líder do governo na Câmara, Bia Kicis (PSL-DF). Ela não vê como uma derrota do governo a retomada do texto original, que só permitia presença de servidores públicos efetivos no conselho deliberativo.

 “A princípio acho que isso é o menos problemático”, disse a deputada. O mais importante, para ela, é que o órgão fique no Banco Central, como decidido pelo governo. “O relatório é favorável à criação da UIF, ficando no Banco Central. Isso é o principal, porque respeita a vontade do Executivo, que é quem que tem de determinar onde fica cada órgão”, disse Bia Kicis. O relator concordou nesse ponto com Bia Kicis. Ele entende que o governo deve ter “liberdade para definir onde vão ficar os órgãos”.

Outra mudança proposta pelo relator da Medida Provisória deve limitar o poder de escolha do presidente do Banco Central sobre o conselho deliberativo, que vai comandar a UIF.

O texto do governo previa que o presidente apontaria os membros do conselho, mas Stephanes Junior propôs que as indicações sejam divididas entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre outros órgãos que vão compor o colegiado.

O relator disse compreender a intenção do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de levar para o conselho gente de fora da administração pública. Isso ainda poderá ser feito, mas não para o conselho deliberativo, e sim para o quadro administrativo, que já contava – antes da mudança – com pessoas que não fazem parte do serviço público.

A Unidade de Inteligência Financeira (UIF) foi criada em medida provisória em agosto, um mês após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidir limitar o compartilhamento de dados do Coaf.

Pela decisão do STF, os detalhados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo órgão só podem ser levados a órgãos de investigação mediante prévia autorização judicial. O despacho de Toffoli levou à paralisação da produção de relatórios.