Entrada de alimentos em apresentações culturais é aprovada em comissão da Alesp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei (835/19) de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio, autorizando o espectador a entrar em teatros, cinemas, parques de diversão, eventos esportivos ou de entretenimento, com seu próprio alimento e bebida (não alcoólica).

“Infelizmente no cenário atual esses estabelecimentos impedem essa entrada e fazem com que o consumidor tenha que, obrigatoriamente, comprar alimentos comercializados apenas por eles. É uma situação que permite, em muitos casos, uma cobrança excessiva e abusiva”, explica o parlamentar.

Ao apresentar o projeto, o deputado estadual utilizou como base o artigo 6º da Constituição Federal que elenca a alimentação como direito social. Dessa forma, compete ao contribuinte consumir alimento de forma soberana, digna e emancipatória. “Como deputado estadual não posso compactuar que um setor, seja ele qual for, interfira em um direito que está garantido ao cidadão pela Constituição Federal”, pontua Thiago Auricchio.

Após aprovação na CCJR, a proposta será analisada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), na qual Thiago Auricchio é vice-presidente. “Vou trabalhar junto aos demais colegas pela rápida aprovação do projeto. Precisamos e vamos defender o cidadão de qualquer ação que ofenda os princípios básicos da defesa do consumidor”, conclui o deputado estadual.