Parlamento da Áustria aprova resolução obrigando governo a vetar UE-Mercosul

Parlamentares do Conselho Nacional da Áustria, que é a câmara baixa do Legislativo local, aprovaram uma resolução obrigando o governo federal a vetar, nas instâncias europeias, o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul.

Ainda que tenha sido apresentada e aprovada no subcomitê de assuntos da UE do Parlamento austríaco, a proposta é vinculante – ou seja, enquanto vigorar, tem de ser seguida pelo governo federal – e não precisa mais passar pelo plenário da Casa.

Questionada sobre a iniciativa nesta quinta-feira e como ela poderia atrapalhar se o Conselho Europeu quisesse decidir sobre o tratado por unanimidade, a porta-voz da Comissão Europeia, Mina Andreeva, apontou que o Executivo da UE “nunca comenta debates políticos dentro dos parlamentos nacionais dos Estados-membros”, mas ressaltou “ser importante ter em mente” que o processo de ratificação do acordo entre os blocos europeu e sul-americano “ainda não começou”.

“Ambos os lados [UE e Mercosul] estão desempenhando o que se chama uma revisão legal do texto acordado para elaborar a versão final do acordo de associação em todos os seus aspectos comerciais”, explicou Andreeva. “A Comissão Europeia vai então traduzir o texto para todos os idiomas oficiais da UE e submeter o acordo de associação aos Estados-membros da UE e ao Parlamento Europeu para aprovação.”

A porta-voz apontou ainda que, como o acordo comercial UE-Mercosul é parte de um acordo de associação que inclui provisões relacionadas a uma maior cooperação política, “os processos de validação sempre têm de ser decididos caso a caso com base no conteúdo do acordo”.

“Isso posto, acordos similares concluídos no passado exigiram a validação por todos os Estados-membros de acordo com os seus procedimentos constitucionais nacionais, adicionalmente ao Parlamento Europeu e ao voto no Conselho Europeu”, reconheceu.

No debate no Conselho Nacional austríaco que levou à aprovação da resolução em que houve posição majoritária dos partidos pelo veto ao acordo, a ministra de Sustentabilidade e Turismo do atual governo de transição do país, Maria Patek, apontou que ainda existem “questões em aberto”. Na sua visão, ainda é necessário esclarecer onde a UE poderá de fato traçar “linhas vermelhas” contra descumprimentos de padrões ambientais.

Apesar de o Brasil e as queimadas na Amazônia não serem citados pela assessoria de imprensa do Parlamento austríaco, o eurodeputado Bernd Lange, presidente da comissão de Comércio do Parlamento Europeu, o fez. Em uma série de publicações no Twitter sobre a decisão em Viena, o alemão escreveu que “a crítica ao presidente brasileiro [Jair] Bolsonaro é absolutamente justificada”.

“Um acordo sem proteção confiável do clima e do meio ambiente não tem chances. Mas: melhor que rejeitar já agora o acordo UE-Mercosul é fazer pressão e exigir o cumprimento das regras”, ponderou. “Se houver a chance de, por meio de uma posição de negociação clara, mudar a postura do governo brasileiro, ela deve ser usada.”

Ele encerra, no entanto, afirmando que, “na dúvida, a floresta tropical é mais importante que um acordo comercial”. “Por isso vale: parar Bolsonaro e fazer pressão!”