Decreto que beneficia Sudam e Sudene abre brecha para aumento de Imposto

O governo publicou, ontem (5), em edição extra do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios fiscais a empresas das áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste). Ao contrário do que anunciou o presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (4) pela manhã – e que à tarde foi desmentido -, o texto não prevê aumento imediato de impostos para compensar a perda de arrecadação com os incentivos. O decreto, no entanto, abre uma brecha para que o governo eleve a carga tributária caso esses benefícios extrapolem o limite estabelecido para este ano.

Na sexta-feira pela manhã, Bolsonaro chegou a dizer que havia assinado decreto aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a prorrogação dos incentivos, mas foi desmentido mais tarde pelo secretário da Receita, Marcos Cintra, e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que disseram que não será necessário mexer no tributo.

O decreto publicado é fruto de uma queda de braço da área política e da econômica, em que venceu o ponto de vista da primeira. O texto limitou a concessão dos incentivos fiscais aos valores já previstos no Orçamento de 2019 – uma renúncia fiscal de R$ 755,5 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

Considerada confusa pelos técnicos da área econômica ouvidos pelo Estadão/Broadcast, a norma, porém, deixa uma brecha para que, se for necessário, haja aumentos de impostos até o fim do ano para compensar a ampliação dos benefícios, para além dos R$ 755,5 milhões. O texto determina que os incentivos que ultrapassem o limite orçamentário de 2019 somente entrarão em vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são elevação de alíquotas ou criação de novo tributo.

Com a sanção do projeto que prorroga benefícios para as superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) pelo presidente Jair Bolsonaro, a primeira ideia discutida pelo governo foi elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a renúncia fiscal adicional. No governo anterior, do presidente Michel Temer, a equipe econômica havia defendido o veto do projeto. No novo governo, o time queria que, se sancionado, houvesse a compensação com o aumento de tributos, para cumprir à risca a LRF.

Nas reuniões, porém, técnicos da Sudam e da Sudene insistiram que não seria necessária a ampliação do orçamento deste ano, porque os novos projetos que seriam apresentados demoram a sair do papel e só teriam efeito financeiro em dois ou três anos em média. O entendimento da área econômica, porém, era diferente, de que não havia como garantir esse intervalo no impacto financeiro dos novos projetos.

O primeiro argumento convenceu a área política, que encontrou uma solução para não começar o governo aumentando impostos e descumprindo, já no quarto dia de governo, uma das promessas de campanha.

Ao limitar o valor da renúncia neste ano ao que já está previsto no Orçamento, na prática, novos projetos apresentados só poderão ter efeito financeiro neste ano se houver uma medida de compensação. A expectativa é que isso não ocorra, mas, segundo os técnicos, há autorização para isso, a depender do andamento desses projetos.

Não há no decreto previsão de que a renúncia da ampliação dos benefícios, estimada em R$ 755 milhões, seja automaticamente transferida para 2020. Na elaboração do Orçamento de 2020, a Receita Federal terá de computar o impacto fiscal referente aos projetos apresentados neste ano e estimar o impacto de 2020, que deve ser maior do que o R$ 1,4 bilhão previsto.

O temor da área econômica é que esse “jeitinho” encontrado para sancionar a lei sem compensação sirva de modelo para outros projetos e acabe desconfigurando a LRF.

POLÊMICA
A prorrogação dos incentivos para o Norte e Nordeste acabou explicitando o primeiro ruído entre Bolsonaro e sua equipe. Poucas horas depois de o presidente anunciar que, “contra sua vontade”, já havia assinado o aumento do IOF, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que Bolsonaro “se enganou” e que a elevação do tributo não seria necessária.

No fim da tarde, coube a Onyx dizer que o presidente “se equivocou” e que o aumento não seria necessário, já que a equipe havia encontrado outra solução. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não falou sobre o assunto.