STF vai julgar ação contra decreto que extinguiu conselhos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 12 de junho o julgamento de ação que contesta decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública federal
- Data: 23/05/2019 09:05
- Alterado: 23/05/2019 09:05
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
Crédito:Reprodução
Na ação, o PT alega que criação e extinção de órgãos da administração pública são matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso.
Esta será a primeira vez que o plenário do STF vai se debruçar sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast aponta que o STF já foi acionado ao menos 33 vezes em processos que contestam iniciativas da administração de Bolsonaro.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, que decidiu submeter o pedido de medida liminar contra o decreto ao plenário, ao invés de decidir de forma monocrática (individual).
O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.