Câmara de São Caetano vota redação final de projeto sobre desembarque noturno de mulheres

A Câmara de São Caetano aprovou nesta terça-feira, 28, a redação final do projeto de lei que permite o desembarque noturno de mulheres fora do ponto de parada. Segundo o projeto, as usuárias do transporte coletivo municipal poderão optar por desembarcar em um local que julgarem mais seguro dentro do itinerário após as 21 horas.

Ainda de acordo com o projeto, de autoria do vereador Jander Lira (PSD) caso não seja possível parar o veículo no local indicado pela usuária, o condutor deverá parar no local mais próximo do indicado.

Jander também teve aprovado, em primeiro turno, seu projeto que altera a lei nº 5.488, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a utilização dos poços artesianos e bicas de água, localizados em São Caetano do Sul, assim como o projeto que proíbe a venda de animais domésticos vítimas de maus-tratos em São Caetano do Sul, do vereador Ubiratan Figueiredo (PSD).

Já o projeto que institui a obrigatoriedade de afixação de informações sobre a data da última manutenção nos bebedouros públicos a todos estabelecimentos comerciais e empresariais que possuem dispositivos de purificador de água em bebedouros do município de São Caetano do Sul saiu da pauta após seu autor, o vereador Fábio Soares (PSDB) ter aprovado seu pedido de vistas por duas sessões.

Repúdio e Inconstitucionalidade

O vereador Parra (Podemos) teve suas três moções de repúdio aprovadas pelo plenário; duas ao ex-governador do Estado de São Paulo, João Doria, sendo uma referente à gestão do IPVA do exercício de 2022 e outra relativa ao fato de, segundo a moção, Doria não ter destinado verbas estaduais exclusivamente para a cidade.

A última moção é dirigida a Renato Freitas (PT), vereador cassado da Câmara Municipal de Curitiba, por quebra de decoro parlamentar, referente aos atos praticados na Igreja Católica Nossa Senhora do Rosário de São Benedito.

Os vereadores Américo Scucuglia (PTB) e Jander Lira tiveram aprovados seus pedidos de arquivamentos referentes aos seus projetos com pareceres de inconstitucionalidade. O projeto de Scucuglia dispunha sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município, e o de Jander concedia desconto de 30% no pagamento do IPTU aos prestadores de serviços voluntários.