1ª Turma do STF pode mandar investigação contra Onyx para Justiça Eleitoral do RS

Em julgamento virtual previsto para terminar na próxima segunda, 17, os ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber acompanharam o relator do caso, Marco Aurélio Mello, negando recurso para que o caso permanecesse na Suprema Corte, em razão da perda de foro privilegiado de Onyx.

Com isso, como sinalizado por Marco Aurélio ao repórter Rafael Moraes Moura, o acordo de não persecução-penal que o ministro da Cidadania fechou com a Procuradoria-Geral da República pode ser enviado para homologação no juízo eleitoral de primeira instância.

O julgamento previsto para terminar no próximo dia 17 trata de um recurso impetrado por Onyx contra decisão proferida por Marco Aurélio em fevereiro, no sentido de encaminhar para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul a investigação de crime de caixa 2 supostamente cometido à época em que o atual ministro da Cidadania era deputado federal.

Em seu voto, Marco Aurélio reforçou os argumentos que embasaram sua decisão monocrática, apontando que o caso não se enquadra no novo entendimento do Supremo sobre o alcance do foro privilegiado.

“Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último”, afirmou o ministro.

A análise do recurso de Onyx chegou ao centro das atenções após Onyx fechar acordo de não persecução penal com a PGR confessando ter recebido R$ 300 mil em doações não contabilizadas do grupo que controla a empresa JBS – R$ 100 mil nas eleições de 2012 e R$ 200 mil em 2014 – e se comprometendo a pagar multa de R$ 189,1 em troca do encerramento da investigação.

O texto foi encaminhado para o ministro Marco Aurélio Mello que sinalizou que aguardaria o julgamento do recurso de Onyx para poder analisar o pedido. O ministro do STF entendeu que a avaliação do caso ‘pressupõe atuação de órgão judicante competente’. Assim, se os ministros da Suprema Corte entenderem que o caso deve tramitar na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, o acordo deve ser homologado por lá.

Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que o acordo de Onyx abre precedente específico para casos similares e mostra o peso da avaliação do Ministério Público Federal. Tanto o valor a ser pago pelo político como até mesmo a viabilidade do acordo, considerando diferentes aspectos do crime, dependem da ‘cautela’ do Ministério Público Federal, sendo que contextos ‘mais complexos’ não cabem no dispositivo.