UE cria regras contra uso indevido de IA por empresas, plataformas e polícia

Em uma medida significativa para a proteção dos direitos dos trabalhadores e consumidores, a União Europeia anunciou novas diretrizes que proíbem empregadores de utilizar inteligência artificial (IA) para monitorar as emoções de seus funcionários. Além disso, a utilização de IA por plataformas digitais para induzir usuários a gastos financeiros também está vetada. As diretrizes foram reveladas na última terça-feira, dia 4, e refletem um esforço da Comissão Europeia em regular o uso dessa tecnologia emergente.

Implementação gradual da Lei de Inteligência Artificial

A implementação da Lei de Inteligência Artificial, que é a primeira do mundo a tratar do tema, se tornará totalmente obrigatória em 2 de agosto de 2026. No entanto, certas disposições já entrarão em vigor antes dessa data, incluindo restrições específicas que passam a valer em 2 de fevereiro deste ano.

Uma autoridade da Comissão Europeia destacou que o principal objetivo dessas diretrizes é oferecer segurança jurídica tanto para as empresas que desenvolvem e implementam sistemas de IA quanto para as autoridades responsáveis pela fiscalização no mercado. É importante ressaltar que essas orientações não possuem caráter juridicamente vinculante.

Proibições e restrições importantes

Entre as proibições estabelecidas estão práticas como a inclusão de algoritmos ocultos em serviços que visem manipular usuários a assumir compromissos financeiros elevados, bem como o uso de aplicativos com inteligência artificial que exploram características pessoais dos usuários, como idade ou situação socioeconômica. A criação de pontuações sociais utilizando dados pessoais não relacionados, como etnia ou origem, por instituições públicas e privadas também está vedada.

Adicionalmente, as novas diretrizes estipulam que os órgãos policiais não podem prever comportamentos criminosos com base apenas em dados biométricos sem uma verificação prévia adequada. Essa regulamentação visa prevenir abusos e garantir um uso ético da tecnologia.

Os empregadores, por sua vez, têm expressamente proibido o uso de câmeras equipadas com sistemas de reconhecimento facial ou reconhecimento de voz para monitoramento emocional dos funcionários. Embora haja exceções limitadas para a aplicação da lei com vigilância por câmeras móveis, estas devem seguir rigorosas salvaguardas para proteger os direitos individuais.

Com essas medidas, a União Europeia busca não apenas regulamentar o uso da inteligência artificial, mas também promover um ambiente digital mais seguro e justo para todos os cidadãos.