Tarcísio sanciona projeto que altera agências reguladoras de São Paulo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (23) o projeto de lei complementar que altera a estrutura das agências reguladoras do Estado.

O projeto, proposto pelo governo, aproxima a gestão, a organização, o processo decisório e o controle dessas entidades do modelo seguido pelas agências federais.

Além de alterar o regime jurídico da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a medida cria a SP Águas, que substituirá o atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).

O pacote de mudanças estabelece requisitos para indicação de diretores e determina o número de ocupantes nas diretorias e a duração dos mandatos, na busca por maior blindagem da área técnica das agências.

Com a nova lei, a Artesp será responsável pela regulação das concessões rodoviárias, aeroportuárias, hidroviárias e ferroviárias, além do transporte coletivo. A Arsesp continuará a regular e fiscalizar os serviços de gás e saneamento, operado por companhias como Sabesp e Comgás.

A SP Águas assume as funções do DAEE, que faz a gestão e fiscalização do uso da água em todo o estado.

Segundo o governo, a nova agência terá papel importante para a segurança hídrica em São Paulo, fazendo controle de cheias, com ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas.

Hoje, o departamento, além de regular os rios e aquíferos, é responsável por obras para captação de água, barragens e outros empreendimentos hídricos.

O objetivo de transformar o órgão em agência reguladora foi dar mais autonomia e independência à autarquia, com mandatos definidos para dirigentes e fontes próprias de receita.

Durante a cerimônia, Tarcísio disse ser um dia histórico. “Pegamos aquilo que nós temos na lei de agências federal e aperfeiçoamos. Posso dizer que o que a Assembleia [Legislativa de São Paulo] está nos oferecendo agora é o estado da arte em termos de regulação“, afirmou.

Com o projeto, o governo está de olho em dar segurança principalmente aos grupos estrangeiros interessados nas concessões e nas privatizações no estado.

“Qual receituário nós estamos aplicando? O receituário liberal. Chama a iniciativa privada para fazer esse investimento, vamos tornar o estado menos burocrático, vamos aplicar a lei da liberdade econômica, vamos fazer com que São Paulo vá na direção certa”, disse Tarcísio.

Segundo Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, o projeto fortalece as agências e valoriza o quadro de servidores.

“A gente coloca tecnicidade nos critérios de escolha, a gente olha uma autonomia de fato verdadeira -não simplesmente aquela autonomia teórica-, [considerando] o fato de que recursos próprios não podem ser contingenciados, dentre vários outros pontos que estão nesse projeto de lei”, disse.

Como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, após a sanção do projeto das agências reguladoras, o governo vai enviar um projeto de lei para transformar o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) em um órgão de infraestrutura mais amplo, operando também obras de hidrovias, barragens e desassoreamento.

A ideia é que o departamento -hoje responsável pela gestão rodoviária- absorva as obras e serviços que são de competência do DAEE após a reestruturação.