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Presidente sanciona lei que assegura sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica e familiar

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Presidente Lula sanciona lei para garantir acesso à educação infantil de crianças de até 3 anos

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Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda

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Lei paulista de regularização de terras é prorrogada até 2026

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É muito importante que Congresso aprove lei das fake news e lei que regula IA, diz Lewandowski

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Governo sanciona lei que institui cordão de girassol para facilitar percepção de deficiências

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Governador sanciona a lei do Plano Plurianual do Estado

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Lei que fortalece hospitais universitários é sancionada em São Paulo

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Flórida aprova lei que proíbe mídias sociais para menores de 14 anos

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Projeto criado por alunas da Etec de São José do Rio Pardo se torna lei

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Curso da Prefeitura de SP ensina como aplicar corretamente a lei "Não se Cale" em bares

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Diretor-presidente da Fehosp participa de sanção de importante lei para o setor filantrópico de saúde

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PT pede que STF derrube lei do marco temporal de terras indígenas

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Lei para proteger mulheres de assédio em bares e shows é sancionada

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Governo de SP regulamenta lei que permite distribuição de remédios à base de canabidiol

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