Lei que criminaliza o bullying reforça importância de políticas públicas como as adotadas em Diadema

O governo federal sancionou, no dia 15 de janeiro, lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal, inserindo as duas condutas no artigo que trata de constrangimento ilegal. Isso significa que a prática, agora, é crime, com multa para quem cometer bullying, e multa e reclusão para quem cometer o mesmo crime por meios virtuais (cyberbullying).

O texto define bullying como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. O cyberbullying inclui a intimidação sistemática feita em redes sociais, aplicativos, jogos online ou qualquer meio ou ambiente digital.

O Código Penal também prevê agravantes se o bullying for cometido em grupo (mais de três autores), se houver uso de armas ou se envolver outros crimes violentos incluídos na legislação, além de elevar penas para outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes, como homicídios em escolas, indução ou auxílio ao suicídio ou automutilação usando a internet, sequestro e cárcere privado contra menores de 18 anos e tráfico de pessoas contra crianças ou adolescentes.

Escola que Protege

Para combater o bullying e promover ações de proteção a crianças e adolescentes, a Prefeitura de Diadema vem adotando, desde o inicio de sua gestão, políticas públicas na área. A Secretaria de Educação lançou, em novembro de 2021, o programa Escola que Protege, que é um programa de garantia de proteção integral de bebês, crianças, adolescentes e jovens das escolas municipais que visa combater a baixa frequência e a evasão escolar, assim como prevenir todas as formas de violência, articulado com o Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O programa prevê a descentralização do trabalho do Núcleo Social realizado direto nas escolas por assistentes sociais, psicólogos, psicopedagogos e fonoaudiólogos. A iniciativa mobiliza também os agentes sociais nos territórios e busca soluções articuladas localmente, considerando as características de cada região e envolve estudantes, professores, pais, funcionários das escolas e membros da comunidade.

A Secretaria de Educação de Diadema publicou também, em junho de 2023, portaria que aprimora as notificações de violências contra estudantes e estabelece fluxo de orientações e notificações para todo sistema de proteção e garantia de direitos, e desde o final do ano passado tem realizado formações sobre internet segura, destinadas aos estudantes dos 4º e 5º anos da rede municipal de ensino. A ação estimula as crianças a refletir sobre suas condutas no relacionamento com os colegas, seja no ambiente escolar ou nas redes sociais.

Na opinião de Deusolita Silva, coordenadora do Núcleo Social da Secretaria de Educação, a Lei Nº 14.811 traz um avanço significativo: “as ações e iniciativas que já atuam no combate ao bullying, ao cyberbullying e em prol da dos direitos das crianças, como os programas implantados e as formações sobre Comunicação Não Violenta, Mediação de Conflitos e Internet Segura, que hoje são realizadas pela Secretaria de Educação e Segurança Cidadã como política desse atual governo, com a nova lei passam a ser uma política de Estado, dando mais segurança e garantia para a manutenção dos direitos das crianças e adolescentes”.

Para a secretária de Educação de Diadema, Ana Lucia Sanches, todas essas iniciativas, em conjunto, criam uma rede de proteção e de garantia aos direitos das crianças da rede municipal de ensino. “Programas como o Escola que Protege, o Observatório de Segurança Escolar e as ações que eles promovem criam um sistema que visa garantir a segurança, o bem-estar e a permanência dos nossos estudantes nas escolas. A Lei 14.811, sancionada pelo presidente, mostra que estamos no caminho certo.”