Subprocurador pede que TCU acompanhe aplicação de fundo da Lava Jato pelo MEC

Segundo Lucas Rocha Furtado, “causa espécie” que o MEC “tenha apenas intenção de uso, sem qualquer projeto concreto para aplicação dos recursos”. O subprocurador argumenta ainda que, tendo em vista que “nada de concreto foi estabelecido até o momento”, há “no mínimo, reduzida eficiência na gestão dos recursos pelo MEC” fazendo com que a execução dos recursos mereça “especial atenção” do Tribunal de Contas da União.

Em setembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto – por meio da Advocacia-Geral da União -, fecharam acordo para que R$ 1.601.941.554,97 do Fundo da Lava Jato fosse destinado para a Educação. De tal montante, cerca de R$ 1 bilhão seria destinado para ações relacionadas à educação infantil.

Tal fundo é resultado de um acordo firmado entre o Ministério Público Federal no Paraná, a Petrobras e os Estados Unidos, via Departamento de Justiça, para destinar parte da multa imposta à petrolífera em ações em território brasileiro.

No documento, enviado ao presidente do Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio Monteiro, o subprocurador afirma que o governo “alardeava” desde maio de 2019 que os recursos seriam destinados, entre outras áreas, à educação – “fato que já motivaria, em meu julgamento, movimentações no sentido de bem alocar, de forma tempestiva, esses valores”, pontuou Lucas Furtado.

A representação registra ainda declaração do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, de que “o foco do MEC na primeira infância como estratégia para vencer a desigualdade social”.

“Nada obstante tal reconhecimento oficial e a disponibilidade de recursos vultosos, nada de concreto foi estabelecido até o momento, de sorte que inúmeras mães e crianças continuam no aguardo de vagas nas creches públicas do País”, indica o subprocurador.