STF Suspende Licenciamento da Loterj e Apostas no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em uma decisão liminar, suspendeu um item do edital de licenciamento da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) que permitia a operação de sites de apostas licenciados pelo estado em todo o território nacional.

O governo fluminense e a Loterj têm um prazo de cinco dias, a partir de hoje, para atender à determinação judicial.

A situação gerou polêmica, pois diversas empresas que foram excluídas por ordem do Ministério da Fazenda na última terça-feira (31) continuaram suas atividades sob a justificativa de que possuíam autorização da Loterj. Entre elas, destaca-se a Esportes da Sorte, patrocinadora de grandes clubes como Corinthians, Grêmio e Bahia, além de ter uma parceria publicitária com a influenciadora Deolane Bezerra.

A empresa afirmou em nota à Folha que está legalmente habilitada para operar nacionalmente e que sua licença foi confirmada pela Loterj por um período de cinco anos. Adicionalmente, a Esportes da Sorte declarou que já havia solicitado a licença ao Ministério da Fazenda e aguarda a aprovação.

Outras empresas em situações similares incluem Vai de Bet, PixBet, Rio Jogos e Major Sports. Estas também afirmaram estar cumprindo as exigências regulatórias tanto no âmbito federal quanto estadual e se reservam o direito de contestar a decisão que as impede de operar.

O Ministério da Fazenda justificou o indeferimento das licenças alegando que as empresas ausentes da lista não atenderam aos requisitos ou perderam prazos estabelecidos, razão pela qual foram barradas. O ministério ainda não se pronunciou sobre casos individuais.

Investigações relacionadas a sites de apostas têm suscitado preocupações adicionais. Relatos indicam que algumas das empresas mencionadas na lista do Ministério estão envolvidas em investigações por atividades ilegais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou o edital fluminense por violar a legislação federal que rege as apostas online. Essa norma exige que os órgãos estaduais utilizem sistemas de georreferenciamento para limitar a atuação das apostas ao seu respectivo território, facilitando investigações sobre lavagem de dinheiro.

A AGU argumentou que a dispensa desse sistema no edital favorece uma “ficção jurídica” que permite operações interestaduais indevidas, contrariando os princípios estabelecidos pela União.

Em resposta, Hazenclever Cançado, presidente da Loterj, defendeu que o STF já reconheceu o direito dos estados em concorrer com a União no âmbito regulatório e acusou o governo federal de tentar monopolizar a arrecadação das apostas. Ele ressaltou que o estado deve ser capaz de emitir licenças que atendam jogadores em todo o Brasil.

Caio Loureiro, advogado especialista na área de jogos, afirmou que a ação da Loterj conflita com decisões anteriores do STF e compromete a regulação federal. A nova decisão judicial reafirma que os estados devem operar dentro dos limites territoriais impostos.

Além de anular o ato administrativo da Loterj, o ministro determinou também que tanto a autarquia quanto o governo do Rio devem se abster de implementar medidas que confeririam validade nacional às permissões estaduais.

A AGU optou por não comentar publicamente enquanto o processo avança nos tribunais. Contudo, mencionou um potencial risco de competição desleal entre estados na tentativa de atrair operadores de apostas, caso a União perca sua disputa legal contra a Loterj.

O debate sobre a regulamentação das apostas no Brasil continua acirrado. O modelo estadual enfrentado pela Loterj é criticado por falta de mecanismos adequados para fiscalização e compliance, conforme relatado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A entidade apontou diferenças significativas entre as exigências estaduais e federais, incluindo processos rigorosos para evitar lavagem de dinheiro e proteger os consumidores contra compulsão ao jogo.