STF inicia julgamento que vai decidir se orçamento secreto é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje a constitucionalidade do orçamento secreto, instrumento usado pelo governo para obter apoio político e montar uma base de sustentação no Congresso. Os ministros da Corte têm nas mãos um conjunto de ações que pode derrubar o pagamento bilionário de emendas parlamentares, sem critérios definidos para a aplicação dos recursos. Nos moldes atuais, a prática foi inaugurada pelo presidente Jair Bolsonaro.

No Congresso, líderes do Centrão montaram uma operação de emergência para salvar o orçamento secreto e uma minuta de projeto de resolução foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitar a manutenção desse mecanismo sob novas regras. Na tentativa de evitar que a prática seja derrubada pela Corte, a proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.

O orçamento secreto consiste na liberação de emendas para atender deputados e senadores em troca de respaldo ao governo no Legislativo. Sem equidade entre parlamentares, o repasse supera casos de desvio do dinheiro federal, como o dos Anões do Orçamento (1994) e a Máfia das Ambulâncias (2006).

Desde 2020, as emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. Já o projeto de Orçamento para 2023 reserva a elas R$ 19,4 bilhões. Nos últimos anos, essa modalidade bancou a compra superfaturada de tratores, a licitação de ônibus escolares acima do preço, a construção de “escolas fake”, deixando esqueletos de obras inacabadas, e a distribuição de caminhões de lixo fora dos padrões e sem planejamento, em cidades pequenas, como mostrou o Estadão. Os escândalos já provocaram três levas de prisões neste ano, no Maranhão e em Alagoas.

O repasse de verbas ocorre sem que os nomes dos verdadeiros padrinhos sejam revelados. Além disso, não há qualquer critério de distribuição entre parlamentares e regiões. Na prática, a liberação é feita de forma desigual entre congressistas e não atende às exigências da Constituição para o orçamento público, como transparência, moralidade e redução das desigualdades regionais.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu acabar com o orçamento secreto durante a campanha. Ele chegou a chamar a prática de “excrescência” e disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agia como se fosse o “imperador do Japão”. Líder do Centrão, Lira é hoje o principal operador do orçamento secreto. Não demorou muito para Lula dar um passo atrás.

O julgamento que começa hoje no Supremo tem desfecho imprevisível. A reportagem apurou que a presidente do STF, Rosa Weber – relatora das ações sobre o assunto – vai considerar inconstitucional a falta de transparência das emendas. Há consenso entre os ministros da Corte para acabar com esse sigilo mas a discussão é se a divisão desigual dos recursos do Orçamento entre os parlamentares fere a Constituição.

Integrantes da equipe de transição avaliam que o Supremo vai derrubar essa prática. Políticos disseram a Lula, porém, que uma decisão assim tornará o clima no Congresso desfavorável a ele. O plano B dos parlamentares é usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo presidente eleito para aumentar as despesas em 2023, para incluir esse mecanismo na Carta.

O Centrão ameaça tornar a liberação impositiva, obrigando o governo a pagar os recursos sem cortes, como acontece hoje com as emendas individuais e de bancada. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são candidatos à reeleição, em fevereiro de 2023, e as articulações dos dois contam com a liberação do orçamento secreto.