STF homologa acordo de reparação em caso Mariana; municípios têm prazo para decisão

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), resultou em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF) que impacta diretamente os municípios brasileiros envolvidos no trágico rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, Minas Gerais, em 2015.

A ação judicial se concentrou na legalidade da participação dos municípios em acordos firmados em tribunais internacionais, especialmente no que tange à adesão ao pacto elaborado entre a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além das empresas Samarco, BHP e Vale. Este acordo foi oficialmente homologado pelo STF no final do ano passado.

Os municípios têm até o dia 6 deste mês para deliberar sobre a sua adesão ao acordo de repactuação, que contempla um total de R$ 170 bilhões destinados a reparações e indenizações. Desses, aproximadamente R$ 132 bilhões são considerados novos recursos que serão disponibilizados para as comunidades afetadas.

Entre os 49 municípios elegíveis para receber benefícios financeiros decorrentes do acordo, até o momento, 17 já confirmaram sua adesão. É importante ressaltar que os municípios que optarem por participar do acordo homologado pelo STF deverão renunciar a quaisquer ações judiciais existentes, incluindo aquelas movidas em jurisdições estrangeiras, visando obter indenizações relacionadas ao desastre.

Essa decisão representa um passo significativo para a reparação dos danos causados pelo desastre e ressalta a importância da atuação colaborativa entre as partes envolvidas na resolução das questões emergentes deste incidente trágico.