STF Avalia Mudanças na Meta e Seus Impactos na Regulação das Redes Sociais

Ministros e assessores do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam uma postura cautelosa em relação à recente aproximação da Meta ao modelo adotado pelo X, anteriormente conhecido como Twitter. Simultaneamente, membros da corte consideram exagerada a afirmação do CEO da Meta, Mark Zuckerberg, sobre a existência de tribunais secretos na América Latina.

Na última terça-feira (7), em um vídeo divulgado em sua conta no Instagram, Zuckerberg anunciou o descontinuamento do programa de verificação de fatos criado em 2016, cujo objetivo era mitigar a propagação de desinformação nas plataformas da empresa. Durante sua fala, ele também criticou o funcionamento do Judiciário na região.

“Na América Latina, existem tribunais que operam de forma secreta e podem exigir que empresas removam conteúdos sem que haja transparência nesse processo”, declarou Zuckerberg.

A avaliação feita por integrantes do STF e fontes próximas, conforme apurado pela Folha de S.Paulo, sugere que as mudanças anunciadas pela Meta têm impacto limitado apenas aos Estados Unidos. Contudo, a menção aos tribunais latino-americanos levanta a possibilidade de que a nova política possa ser estendida à região em breve.

Ao menos quatro ministros expressaram a necessidade de uma reflexão mais aprofundada sobre as implicações das ações de Zuckerberg antes de emitir juízos definitivos ou reações. Para eles, ainda é prematuro avaliar a magnitude do efeito dessas alterações na regulação das plataformas ou na relação entre a empresa e o Judiciário brasileiro.

Os magistrados também concordam que, por ora, as modificações podem não ter repercussão imediata no Brasil, uma vez que o país já demonstrou uma postura diferenciada. Isso se refere à decisão unânime da Primeira Turma do STF que suspendeu a atuação do X no Brasil, como determinado por Alexandre de Moraes no final de agosto passado, resultando na plataforma fora do ar por 38 dias.

No mês anterior, o STF iniciou a análise de dois recursos relacionados à responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados por terceiros. O julgamento abrange aspectos do Marco Civil da Internet e até o momento foram proferidos três votos: dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux e do presidente Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o prosseguimento da discussão.

A Meta expressou críticas às propostas apresentadas pelos ministros e enfatizou a busca por uma “solução equilibrada” com “diretrizes claras”. Em nota emitida durante o julgamento, afirmaram: “Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao sugerido até aqui no STF.”

Barroso votou para declarar apenas parcialmente inconstitucional a atual legislação sobre responsabilidade das redes sociais, abrindo assim divergência no julgamento. Em contrapartida, Toffoli e Fux se posicionaram a favor da inconstitucionalidade total do modelo vigente.

Durante as sessões dedicadas ao Marco Civil, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a colaboração do WhatsApp, pertencente à Meta, durante as últimas eleições presidenciais. Ele destacou que o aplicativo foi proativo em limitar grupos quando conteúdos ofensivos eram disseminados.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as recentes mudanças na Meta não alteram o panorama do julgamento em curso sobre o Marco Civil no STF. Ele observou uma tendência entre os ministros em estabelecer um modelo de responsabilização mais rigoroso para as plataformas digitais. No entanto, Messias ressaltou que as declarações recentes aumentam a pressão para que o Brasil avance na formulação de um novo marco regulatório para as redes sociais.

Ele fez alusão ao mesmo termo utilizado por Zuckerberg ao referir-se à América Latina ao criticar a abordagem atual da Meta. “A empresa decidiu priorizar a expansão do seu modelo comercial. Lamentavelmente, dado que os algoritmos utilizados são secretos, essa escolha tende a exacerbar a desordem informacional em um ecossistema digital já afetado pela disseminação de notícias falsas e discursos de ódio”, afirmou Messias.

Tanto os magistrados quanto o advogado-geral concordam que não faz sentido alegar que há decisões secretas na corte brasileira. Ao contrário dos Estados Unidos, o STF realiza julgamentos abertos e disponibiliza suas decisões publicamente.