SP: SMPED passa a emitir carteira de identificação para pessoas com autismo

A cidade de São Paulo acaba de regulamentar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA. O novo serviço atende a uma demanda da população paulistana. O documento passa a ser emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), a partir do dia 19 de novembro, através do Portal SP156 e nos postos de atendimento presencial do serviço Descomplica SP.

A CIPTEA tem como objetivo conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e facilitar a sua a atenção integral e prioritária, no atendimento dos serviços públicos e privados. Ela, no entanto, não dispensa a apresentação de documento ou outro requisito exigido em lei para o acesso a serviços ou benefícios específicos.

A carteira será emitida exclusivamente em formato digital e pode ser apresentada em dispositivos eletrônicos, que permitam sua visualização. Também será aceita a versão impressa, desde que o próprio solicitante realize a impressão. O prazo máximo para emissão será de 45 dias contados a partir da data de solicitação.

Para pedir a CIPTEA, a pessoa com autismo ou o responsável deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário disponível no Portal SP156, além de anexar os seguintes arquivos: documento com foto, foto 3×4, comprovante de endereço e laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável. Quando a solicitação for feita pelo representante legal do beneficiário, deverão ser informados os seus dados em campo próprio.

O acesso ao Portal SP156 deve ser realizado preferencialmente pelo computador. A CIPTEA terá validade de cinco anos, após a emissão e depois terá que ser renovada. O lançamento deste novo serviço acontece dentro da Inclui Sampa nos Bairros – Zona Leste. A segunda edição do mutirão de serviços exclusivos para a população com deficiência será realizada no CEU Aricanduva (19/11), das 09h às 16h, na Rua Olga Fadel Abarca, s/n, Jardim Santa Terezinha.

O objetivo do evento, que é realizado pela SMPED em parceria com as demais secretarias municipais, é proporcionar, de forma prática e rápida, serviços nas áreas da saúde, assistência social, habitação, trabalho e outras, além de orientações com foco na inclusão das pessoas com deficiência

Legislação

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA está prevista nas legislações municipais: Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, e Lei n º 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui o serviço no município de São Paulo, bem como de acordo a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como a Lei Romeo Mion.