SP inicia programa para pagar dívida de ICMS com precatório e desconto de multa e juro

De olho em uma arrecadação de R$ 4,4 bilhões em três anos, o governo do estado de São Paulo publicou nesta quarta (7) o primeiro edital do novo programa de renegociação da dívida ativa, o Acordo Paulista.

A adesão à transação excepcional dos juros de mora de ICMS é feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

As dívidas do principal tributo estadual podem ser pagas com descontos de 100% dos juros de mora e de 50% nas multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa. Também é possível reduzir os valores com o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

O prazo para adesão tem início nesta quarta. O pedido eletrônico deverá ser feito até o dia 29 de abril, e o interessado será notificado para concluir a adesão até o dia 30.

As ofertas de depósito judicial e créditos acumulados deverão ser feitas de acordo com o Edital nº 1º/2024. A oferta de precatório deverá primeiro ser protocolada no setor de precatório para validação – o interessado será notificado até 30/04/2024 para aproveitá-lo na transação. A oferta de crédito acumulado poderá ser feita no momento de adesão a partir do dia 22/02/2024.

Também foi publicada nesta quarta a regulamentação do programa.

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) afirma que deve publicar novos editais para transação de outros débitos nos próximos meses, o que deve incluir outros tributos estaduais, como ITCMD (heranças e doações) e IPVA (veículos).

A dívida ativa do estado soma R$ 408 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 160 bilhões são considerados recuperáveis pela procuradoria.

Segundo a PGE, a lei paulista se espelha nas regras utilizadas no governo federal, que viu a recuperação da dívida ativa crescer significativamente com uma nova legislação sobre a negociação desse passivo.

Além do Acordo Paulista, o governo de São Paulo lançou o programa Resolve Já, para regularização de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa (autos de infração e imposição de multa).

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado diz que o programa pode beneficiar mais de 1.000 contribuintes que aguardam a inscrição em dívida ativa, após conclusão dos procedimentos de cobrança administrativa, o que representa cerca de R$ 18 bilhões em autuações, além dos processos ainda em tramitação nas delegacias tributárias e no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.