Senado analisará novo código eleitoral e possíveis mudanças nas pesquisas

No início de 2025, o Senado Brasileiro deverá se debruçar sobre um projeto de lei que visa revogar a legislação eleitoral vigente, instaurando um novo e único código eleitoral. Essa proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e ficou paralisada por três anos e meio, tem como meta a modernização e simplificação das normas eleitorais. Contudo, críticos apontam que ela pode enfraquecer a fiscalização e as penalizações aplicadas a partidos e candidatos pelo uso inadequado de recursos públicos.

O projeto, elaborado sob a liderança do deputado Arthur Lira (PP-AL), também aborda a questão das pesquisas eleitorais, um tema recorrente no debate legislativo. A versão aprovada em 2021 previa restrições severas à divulgação de pesquisas na véspera e no dia da eleição, além da obrigação de os institutos publicarem uma “taxa de acerto” referente a eleições passadas.

No entanto, o relatório atual apresentado no Senado eliminou a censura imposta às pesquisas e substituiu a proposta da taxa por um novo “indicador de confiabilidade”. Além dessas modificações, o projeto originalmente aprovado pelos deputados continha 898 artigos e impunha restrições ao Judiciário, permitindo que o Congresso anulasse decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Atualmente, o texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deverá ser analisado. O senador Otto Alencar (PSD-BA), escolhido para presidir a CCJ, manifestou que dará prioridade à votação deste tema assim que a comissão for instalada. Para que as novas normas possam ser aplicadas nas eleições de 2026, é necessário que sejam aprovadas até setembro deste ano.

O relator do projeto (PLP 112/2021), senador Marcelo Castro (MDB-PI), já apresentou diversas versões do seu parecer ao longo do último ano. Apesar de ter retirado alguns dos pontos criticados por entidades voltadas à transparência eleitoral — como a possibilidade de o Congresso anular decisões do TSE e a liberalidade no uso do fundo partidário — ele manteve outros aspectos polêmicos.

Entre os pontos controversos ainda presentes no texto está a eliminação da padronização na apresentação das contas partidárias e a limitação da atuação da Justiça Eleitoral apenas à verificação formal das prestações de contas. Essa mudança poderia dificultar investigações sobre irregularidades mais sérias, como superfaturamento ou desvio de recursos públicos.

Os fundos públicos representam atualmente uma fonte crucial de financiamento para campanhas eleitorais, totalizando mais de R$ 6 bilhões por disputa. Além disso, o relatório reduz os prazos de inelegibilidade para candidatos, uma questão que ganhou destaque após declarações do novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente enfrenta inelegibilidade devido a condenações na Justiça Eleitoral.

A proposta limita a inelegibilidade em até oito anos, iniciando-se na data da decisão judicial — uma mudança significativa em relação ao modelo atual, onde o prazo começa apenas após o cumprimento integral das penas ou mandatos. Há também uma pressão entre congressistas para reduzir ainda mais esse período.

Outro aspecto do projeto determina um prazo máximo de 360 dias para análise técnica das contas partidárias e três anos para seu julgamento; atualmente, esse processo pode se estender por até cinco anos. Essa alteração pode resultar na aprovação automática das contas sem uma análise adequada.

No tocante às pesquisas eleitorais, tanto as propostas originais quanto as modificações enfrentam resistência por parte de especialistas do setor. Eles argumentam que limitar a divulgação prejudica o direito dos eleitores à informação necessária para suas escolhas. Além disso, as pesquisas são vistas como instrumentos para capturar o cenário eleitoral em determinado momento, não devendo ser vistas como previsões infalíveis.

Embora algumas restrições tenham sido removidas pelo relator Marcelo Castro — como a censura às pesquisas — foi introduzida uma nova exigência: informar as intenções de voto do candidato eleito nas três últimas pesquisas realizadas pelo instituto anterior à disputa eleitoral. Esta medida se aplicaria às eleições municipais e estaduais, além da presidência da República.

Até o fechamento desta matéria, Marcelo Castro não havia se pronunciado sobre os pontos controversos mencionados anteriormente. Além da reforma no código eleitoral, outras mudanças na legislação estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados. Hugo Motta anunciou a criação de uma comissão destinada a essas revisões legislativas.

Entre as sugestões debatidas pelos parlamentares estão desde ajustes na cláusula de barreira — que resulta na extinção de partidos com baixo desempenho — até propostas mais amplas relacionadas ao sistema eleitoral e ao reestabelecimento do financiamento empresarial das campanhas eleitorais.