Seminário no Consórcio ABC debate os 13 anos da Lei Maria da Penha

A legislação federal 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completou 13 anos no dia 7 de agosto. Para debater os avanços e impactos dela, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC realizou, nesta segunda-feira (18/11), um seminário para uma troca de experiência sobre a aplicação da legislação e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. O evento foi organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) Gênero da entidade regional.

A juíza de direito da 2ª Vara Criminal e Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André, Teresa Cristina Cabral Santana, palestrou sobre os avanços, desafios, aplicação e os limites da lei durantes esses 13 anos de existência. “É considerada uma grande vitória para mulheres, pois se originou de muita luta e cobrança de outros países, visto a ausência de legislação contra a grande violência doméstica brasileira”, afirmou.

Teresa relembrou também a história da mulher que deu nome à lei. Maria da Penha é uma farmacêutica cearense, de classe média alta, que sofreu tentativas de assassinato de seu ex-marido – essas agressões a deixaram paraplégica.

“Eu destaquei a classe social dela para mostrar que essa violência acontece independentemente da condição financeira. A diferença é que mulheres em situação de vulnerabilidade social tem mais dificuldades para sair desse ambiente de violência e ter acesso a políticas públicas”, explicou a juíza.

Teresa enfatizou que, além da punição penal, quando configurado crime, a educação aos agressores é essencial. “Essa atitude é cultural. Se não há trabalho na base do problema, remediar, muitas vezes, não adianta”, defende. “É comprovado que a igualdade de gênero diminui drasticamente os números de violência doméstica. Trabalho igualitário, tarefas divididas em casa, uma relação baseada no amor e não no autoritarismo são essenciais para avançarmos neste tema”, completou.

Segundo a juíza, uma das dificuldades que a Lei Maria da Penha encontra é a de provar que a violência aconteceu. Ela diz que uma possível solução para o problema é ouvir testemunhas indiretas na qual a vítima já tenha desabafado sobre problemas pessoais. “Dificilmente quando ocorre a violência a casa fica intacta, há sempre muitos móveis quebrados”, explana a juíza Teresa.

Para ela, um avanço observado nesses 13 anos foi a visão mais severa dada a violência psicológica e à violação de intimidade, como utilização do smartphone da vítima para controlar onde ela está ou gravações e divulgações de momentos íntimos.

O seminário mostrou que a Lei Maria da Penha abrange a violência doméstica de maneira geral e não se limita somente ao companheiro de relação conjugal heterossexual. A legislação pode ser aplicada também em relações homoafetivas, entre filhos e mães, netos e avós, entre outros casos. “Mesmo que os maiores índices sejam entre marido e mulher, toda agressão doméstica é abrangida pela lei”, explicou a juíza.

O seminário, que teve a participação de aproximadamente 100 servidores públicos e membros da sociedade civil, também contou com a apresentação da coordenadora da Casa Beth Lobo de Diadema, Luciene Rosa Santana, que falou sobre os 28 anos da casa referência na luta de enfrentamento a violência contra a mulher e do Programa Casa Abrigo Regional Grande ABC, mantido pelo Consórcio ABC e que protege vítimas de violência doméstica das sete cidades há 16 anos.

“Temos bastante o que aprender com o Consórcio ABC, que também está há muito tempo trabalhando com a questão de proteção das mulheres. E essa troca de experiência traz fortalecimento”, defende Luciene.