Santo André tem novo programa de Recuperação de Créditos Fiscais

Apresentado pelo Poder Executivo em agosto, o projeto de lei referente ao Recref (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) – aprovado por unanimidade nesta terça-feira (10), após a inserção de 12 emendas de vereadores – facilita as condições especiais para financiamento de dívidas tributárias como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outros. A proposta também garante a ampliação do prazo para pagamento das dívidas. Com a nova legislação, o munícipe poderá parcelar o débito em até 60 vezes – antes o prazo máximo era 48 parcelas. A Administração espera arrecadar aproximadamente R$ 40 milhões.

Segundo o secretário de Finanças, Antônio Carlos Lopes Granado, outro problema será sanado com a aprovação da matéria. “Temos uma reclamação do Fórum de que o volume de cobranças é muito grande e que acabam sendo tratadas da mesma maneira, tanto as pequenas, quanto as grandes dívidas. Agora, poderemos tirar do Fórum uma quantidade grande de processos para que o Poder Judiciário municipal possa se dedicar fundamentalmente às dívidas de maior porte”, ressaltou.

Granado afirma ainda que, atualmente, o número de CDAs (Certidão de Dívida Ativa) no Fórum soma 80.800, entretanto, apenas 700 deste total se referem às dívidas com valor superior a R$ 50 mil, o que representa 93% do total da dívida ativa do município – cerca de R$ 1,8 bilhão. Por outro lado, 75% da quantidade dos processos que estão no Fórum representam menos de 3% do valor total da dívida.

EM VIGOR – A partir deste momento, a Prefeitura realiza, por meio da Diretoria de Informática, os últimos ajustes no sistema para o atendimento dos contribuintes e posterior ampliação da quantidade de atendentes para suprir esta nova demanda. Conforme a nova lei, que entra em vigor a partir de 1º de outubro, o sistema estará em funcionamento até 31 de dezembro, prazo este que possibilitará aos munícipes a oportunidade de negociarem seus acordos de parcelamento.