Rouanet: atraso em 20 mil prestações de conta

Desde 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem alertado o executivo sobre a necessidade de aperfeiçoar a fiscalização da maior lei de incentivo à cultura do País.

No documento ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, o Ministério da Cidadania convoca servidores que foram cedidos para outras pastas da Esplanada para que voltem às suas funções na Secretaria da Cultura – ligada à pasta da Cidadania. O objetivo é que eles possam atuar exclusivamente da análise das contas dos projetos financiados pela Lei Rouanet.

Para fazer frente “ao número elevado de processos a serem analisados”, o governo da época autorizou a realização de um concurso público para selecionar 83 candidatos de nível superior para trabalhar no setor. De lá para cá, no entanto, o estoque de processos encalhados não diminuiu. Em 2018, o TCU determinou que até dezembro de 2020 o governo elimine o estoque de cerca de 20 mil processos que ainda estão sem análise de prestação de contas sob pena de responsabilização do atual gestor do deste ministério.

O Ministério da Cidadania, por sua vez, diz que está seguindo a determinação do TCU ao convocar os servidores para fazer a análise da prestação de contas. “Estão sendo colocadas em prática no âmbito do Ministério da Cidadania diversas ações dentre elas a recomposição da força de trabalho composta pelos servidores aprovados no concurso público de 2013 (…) para que sejam lotados nas unidades responsáveis pelas atividades de acompanhamento e prestação de contas dos projetos culturais do extinto Ministério da Cultura.”

Outra medida do governo que deve aliviar a pilha de processos é uma Instrução Normativa que determina análises mais minuciosas apenas em projetos com valores acima de R$ 750 mil. Funcionários do ministério, no entanto, sob a condição de anonimato, dizem que os projetos nessa faixa de valor representam mais de 80% de todo o estoque e que a orientação do governo visa apenas a cumprir a determinação do TCU, sem levar em conta a qualidade das auditorias.

Segundo esses mesmos funcionários, a análise apressada das contas pode acarretar em falhas nessas auditorias, impossibilitando o ressarcimento aos cofres públicos em casos de fraude na prestação de contas nessa faixa de valor.

O governo, sobre essa questão, disse apenas que “não procede a informação de falha, pois seus processos abrangem os requisitos de controle e verificação necessários”. Até 83 funcionários podem ser convocados

O despacho obtido pela reportagem é assinado por Ana Maria Pellini, secretária executiva do ministério. Procurado pela reportagem para comentar o documento, o Ministério da Cidadania informou que convocou servidores cedidos a outros órgãos com o objetivo de dar mais agilidade ao processo de análise de processos, conforme solicitação dos organismos de controle do Governo Federal a todas as pastas que tenham passivo em prestação de contas.

A expectativa é que o trabalho para os processos da Cultura termine em 24 meses. “A medida será benéfica para toda a sociedade, que exige melhor zelo com o dinheiro público e mais transparência por parte dos organismos governamentais”, diz o ministério.

No governo de Jair Bolsonaro, houve mudanças nas regras para o financiamento de projetos culturais e a Lei Rouanet passou a ser chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Segundo anúncio feito no dia 22 de abril pelo ministro Osmar Terra, da Cidadania o teto de valores financiados ficará em R$ 1 milhão. Até então, o limite é de R$ 60 milhões. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.