Prorrogados prazos de pagamento de parcelas mensais do regime especial do Simples
Simples terá prorrogação dos prazos de pagamento de parcelas mensais em função da pandemia do coronavírus. As parcelas com vencimento em maio foram prorrogadas para agosto
- Data: 18/05/2020 16:05
- Alterado: 18/05/2020 16:05
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação excepcional dos prazos de pagamento de parcelas mensais de tributos apurados no âmbito do regime especial unificado de arrecadação devidos pelas empresas do Simples Nacional e do sistema de recolhimento dos valores mensais abrangidos também pelo Simples (Simei). Segundo Resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, a decisão foi tomada em razão da pandemia da covid-19.
De acordo com o texto, as parcelas com vencimento em maio de 2020 ficam prorrogadas até o último dia útil do mês de agosto de 2020; as que vencem em junho de 2020 ficam prorrogadas até o último dia útil de outubro; as que vencem em julho de 2020, prorrogadas até dezembro de 2020.
Segundo a Resolução, a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.