Projeto quer proibir a inauguração e a entrega de obras incompletas

Será votado na Câmara Municipal de São Caetano do Sul projeto de lei que “proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato”. O projeto é de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PL) e prevê que serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.

O texto da proposta define como obras públicas municipais incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas. Já as obras sem condições de atender aos fins a que se destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, enquanto as impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato se caracterizam por terem impedimento legal.

“Em São Caetano do Sul, não são raros os momentos em que presenciamos a inauguração de obras mal-acabadas no setor público que, muitas vezes, se arrastam no tempo”, afirma o parlamentar. Ainda de acordo com Ubiratan, “observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída parcialmente pelas pessoas, embora não tenha toda as etapas concluídas, poderão ser entregues, vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da prestação pública às necessidades da população”, ressaltou.