Projeto permite mais repasses para a Saúde quando houver aumento da arrecadação

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que propõe a possibilidade de flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde continua em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). Na última quarta-feira (29), o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e agora segue para votação no plenário da Casa.

A Constituição Estadual excede a determinação federal e prevê um mínimo de 30% para a Educação. Pelo menos 5% excedentes – historicamente destinados a outras ações no âmbito da educação, inclusive previdenciárias – que serão flexibilizados pela PEC.

Além disso, essa flexibilização dos 5% excedentes será utilizada apenas em casos de necessidade de ampliação de investimentos na Saúde e quando houver incremento expressivo na arrecadação estadual. “A PEC não é um corte na educação, porque hoje os recursos definidos para a área são com base nos 25% estabelecidos na Constituição Federal. Então, ela não impacta no orçamento da alimentação dos alunos, nos investimentos que fazemos em infraestrutura e equipamentos e nos salários de professores”, explica o secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva

A PEC, portanto, não irá reduzir recursos do custeio e investimentos das escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação (Seduc-SP). Também não impactará, em nada, o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais.

Neiva ainda ressalta que o governo paulista tem aumentado os investimentos em Educação. Entre 2023 e 2024, houve um acréscimo de quase R$ 3 bilhões, o que representa um salto de quase 8%. “É importante tranquilizar a população de que o orçamento da Educação continua sendo robusto, fazendo face às nossas necessidades e não será prejudicado pela PEC”, completa o secretário-executivo.

Ele cita também que a renegociação das dívidas dos Estados, em tramitação no Congresso Nacional, permitirá um maior aporte na educação com a economia que virá do acordo, além da PPP das Novas Escolas, que trará mais investimentos na construção e manutenção de unidades.

Diminuição das matrículas

A medida se justifica pela necessidade de o Estado se adaptar às mudanças demográficas. Nos últimos anos, houve uma diminuição gradativa do número de matrículas de crianças na rede. Em janeiro de 2015, cerca de 3,8 milhões de alunos se matricularam na rede estadual. Em janeiro de 2024, foram 3,3 milhões, uma diminuição de mais de 15% nos matriculados. “Hoje as famílias são menores e isso reflete no número de matrículas. Um exemplo é uma escola da nossa rede que já teve 1,8 mil alunos matriculados. Hoje, ela tem apenas 140 alunos”, relata Neiva.

Envelhecimento da população exige mais investimentos em Saúde

Por outro lado, as alterações na pirâmide demográfica e o progressivo envelhecimento da população, em proporção mais acelerada do que a verificada nos países mais desenvolvidos, aumentam a pressão no sistema de saúde, o que exige mais recursos para a área.

“É importante aumentar o investimento em saúde para garantir e ampliar o acesso a serviços de qualidade. Um sistema de saúde mais forte depende de um financiamento adequado, que permita ampliar a cobertura, reduzir as filas de espera e oferecer tratamentos eficazes”, afirma o secretário de Saúde, Eleuses Paiva.

A nova realidade demanda infraestrutura para atender às necessidades específicas dos idosos. Investimentos adicionais em hospitais de longa permanência, clínicas especializadas e programas de cuidados geriátricos são necessários para garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos.

Diante disso, os gastos relacionados à saúde aumentaram de maneira expressiva nos últimos anos. De acordo com o estudo “Conta-Satélite de Saúde 2010-2019”, feito por IBGE, IPEA e Ministério da Saúde, houve aumento de 29,3% no gasto “per capta” com saúde apenas no período entre os anos de 2015 e 2019. A PEC 9/2023, portanto, tem objetivo estruturante. E não é vinculada a objetivos de curto prazo.

Nos últimos 35 anos, o perfil demográfico da população paulista mudou em vários aspectos: envelhecimento da população, diminuição da taxa de fertilidade e natalidade, além da carga de doenças crônicas. Em relação à expectativa de vida, de acordo com pesquisa da Fundação Seade, as crianças que nasceram em 2022 no Estado de São Paulo possuem estimativa da expectativa de vida de 75,8 anos, o que representa acréscimo de 3,1 anos em relação a 2021, quando o indicador chegou a 72,7 anos.

O envelhecimento da população, o aumento da prevalência de doenças crônicas e comorbidades, aliados ao aumento da expectativa de vida, demandam abordagens mais abrangentes por parte dos sistemas de saúde. Esses acontecimentos têm contribuído para um perfil de morbimortalidade caracterizado por uma tripla carga de doenças, onde as condições crônicas têm apresentado um aumento expressivo.

Esse processo adquiriu ainda mais importância durante a pandemia da Covid-19, com a interrupção de alguns serviços e intervenções direcionados para pacientes com condições crônicas. Isso acentuou os desafios na área da saúde e resultou em aumento considerável nos custos, uma vez que retardou diagnósticos e início de tratamentos de patologias de alto custo, como doenças oncológicas e cardiovasculares.