Projeto de Lei estabelece prevenção de corrupção nas contratações públicas

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL 2822/2019), de autoria do vereador César Oliva, que estabelece uma política de prevenção contra a corrupção nas contratações públicas.

A legislação pretende ajudar a máquina a oferecer um serviço de mais qualidade com respeito ao dinheiro público.

“O objetivo é a cobrança e a fiscalização redobrada contra a corrupção sempre. De maneira objetiva e efetiva buscamos estabelecer políticas públicas anticorrupção que inibam qualquer tipo de vantagem indevida”, fundamentou o vereador.

Para o parlamentar é preciso aprimorar o controle interno da administração pública para além dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. “A sociedade vem cobrando e tem que cobrar. Se tiver cada vez mais mecanismos contra a corrupção evitaremos que verbas para a saúde, a educação, infraestrutura e outros setores sejam desviados e virem corrupção”, pontuou.

DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO
Padronização, automatização, integração e intercâmbio de informações sobre contratações públicas e a disponibilização pela transparência ativa, fomentando o controle social, pela possibilidade de identificação, avaliação e comparabilidade das contratações públicas, instrumentalizadas por meio do Portal da Prefeitura, e, pela simplificação da habilitação dos fornecedores por meio de certificado único e catálogo unificado.