Prefeitura está em dia com repasses do Governo Federal à APAE

Em resposta aos questionamentos disseminados e discutidos nas redes sociais em relação aos recursos transferidos à APAE, a Prefeitura de São Caetano do Sul esclarece por meio de nota oficial que não há atrasos nos repasses do Governo Federal à instituição. Afirma ainda que os valores dos serviços realizados em setembro de 2017 estão sendo providenciado neste mês, dentro do prazo, seguindo cronograma de pagamento estabelecido, além de informar que também estão em dia, inclusive, as parcelas de 2016 que ficaram em atraso da gestão passada.

No comunicado, a Prefeitura explica que existem dois contratos com a APAE: o primeiro é de repasse do Governo Federal, no valor de R$ 140 mil por mês, que totalizam R$ 1.680.000 por ano, e que as parcelas estão em dia. O segundo contrato é de repasse exclusivamente municipal, no valor de R$ 47 mil por mês, mas que está vencido e em averiguação por indícios de irregularidade.

CONFIRA A NOTA OFICIAL NA ÍNTEGRA:

NOTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Diante dos questionamentos em relação aos repasses do Governo Federal feitos à APAE, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul tem a esclarecer
– Não há atrasos nos repasses do Governo Federal.

– Na semana que vem, será feito o repasse dos serviços realizados em Setembro/2017, que tem, conforme cronograma estabelecido, o pagamento a ser realizado em Novembro/2017, portanto perfeitamente dentro do prazo.

ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES:
– Na Prefeitura, existem dois contratos com a APAE:

– O primeiro é de repasse federal, de R$ 140 mil por mês, que está absolutamente em dia.
– O segundo, de R$ 47 mil por mês, contém verbas exclusivamente municipais, que está vencido e em averiguação por indícios de irregularidade.
– No primeiro semestre de 2017, a APAE entrou com mandados judiciais contra a Prefeitura por conta de atrasos de 2016. Os processos foram para o setor Jurídico e, no período, ocorreu o vencimento do segundo contrato, que contempla os serviços de Neurossensorial.
– Não é permitido se prorrogar um contrato já vencido. E, para se fazer um novo contrato, ele seria irregular, uma vez que a Prefeitura já oferece o mesmo serviço de estimulação neurossensorial no CTNEN (Centro de Triagem Neonatal e Estimulação Neurossensorial).
– Na interpretação do Tribunal de Contas seriam dois serviços com o mesmo objeto.
– Aliás, tal situação ocorrida na gestão passada está sob análise no Tribunal de Contas do Estado, com risco de exigência de ressarcimento aos cofres públicos.
– Outro motivo de irregularidade: Os dois contratos (de repasse federal e de verba municipal) contém o mesmo objeto, ambos exatamente iguais, para atendimento Neurossensorial.

– O Conselho Municipal de Saúde está devidamente informado sobre estas questões e, em reunião, não aprovou a recontratação para o Neurossensorial.

A CONCLUIR:
– A descontinuação do segundo contrato não deveria implicar em problemas no atendimento.
– A Secretaria Municipal de Saúde já se propôs a atender no CTNEN todas as crianças de São Caetano do Sul para estimulação neurossensorial.
– Não houve entendimento por parte da presidência da APAE nessa tentativa de conciliação.

A Prefeitura de São Caetano do Sul reafirma seu compromisso com a qualidade do atendimento ao cidadão em todos os setores, da mesma forma que prima pela transparência e responsabilidade administrativa.