Prefeitura de São Paulo Processa 99 por Transporte Ilegal de Passageiros

A Prefeitura de São Paulo protocolou, na última sexta-feira (17), uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública, solicitando uma multa diária de R$ 1 milhão à empresa 99 por danos morais coletivos e desobediência. A medida é respaldada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e se deve ao descumprimento, por parte da empresa, de um decreto municipal que proíbe o transporte remunerado de passageiros via motocicletas por aplicativos desde janeiro de 2023.

Em comunicado oficial, a administração municipal reafirmou seu compromisso com a segurança pública, visando prevenir acidentes graves envolvendo motociclistas e usuários do serviço. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) ressaltou que as ações estão focadas em responsabilizar a empresa, não os motociclistas que operam serviços regularizados.

Recentemente, a 99 lançou o serviço 99 Moto em São Paulo, o que provocou reações adversas do governo local, que considera essa operação ilegal. Na quarta-feira (15), a prefeitura anunciou a apreensão de três motocicletas envolvidas no transporte de passageiros através do aplicativo.

A empresa, por sua vez, defende sua atuação com base em legislações federais e contesta a validade do decreto municipal. No mesmo dia da apreensão, a Justiça negou um pedido da 99 para suspender a proibição imposta pela prefeitura.

Em resposta às apreensões, a 99 afirmou estar atendendo prioritariamente os motociclistas afetados e se comprometeu a ressarcir os passageiros cujas corridas foram interrompidas. A empresa reiterou sua posição em favor da legalidade do serviço e dos direitos de seus usuários.

Na quinta-feira (16), o prefeito Nunes declarou que tomaria medidas judiciais se a empresa não suspendesse suas atividades dentro de um prazo estabelecido após notificação. Além disso, ele comunicou que já havia contatado o consulado da China para expressar suas preocupações quanto à operação da companhia no Brasil.

Em reação, a 99 anunciou que irá compensar seus parceiros pelos custos relacionados às apreensões consideradas ilegais.

A prefeitura argumenta que o transporte de passageiros por motocicletas aumenta significativamente o número de acidentes na cidade, um problema já alarmante. Em resposta a questionamentos feitos pela deputada federal Tabata Amaral e pela vereadora Renata Falzoni, ambas do PSB, Fernando Paes, diretor de relações governamentais da 99, destacou que quase todas as viagens realizadas pela plataforma são concluídas sem incidentes.

Além disso, a 99 informou que implementou um sistema de alerta de velocidade em seu aplicativo desde agosto, que notifica os motoristas quando ultrapassam limites estabelecidos.

A vereadora Falzoni comentou sobre a relevância desse tipo de transporte nas áreas periféricas da cidade, onde muitos moradores preferem utilizar motos para evitar caminhar em áreas escuras e sem infraestrutura adequada. Ela também observou que muitas passageiras se sentem mais seguras ao utilizar esse serviço em comparação com outras formas de transporte público.

A parlamentar criticou a falta de regulamentação adequada e solicitou ao prefeito uma revisão das políticas relacionadas à mobilidade urbana e segurança no trânsito para melhor atender as necessidades da população.