PEC do Teto Salarial enfrenta resistência e gera controvérsias no Congresso

A administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encontrou obstáculos significativos em sua tentativa de fortalecer a regulamentação sobre o teto salarial na esfera pública. Essa proposta estava inserida no pacote de medidas para contenção de gastos, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada ao Legislativo visava estabelecer que uma lei complementar determinasse quais verbas poderiam ser excluídas do teto remuneratório, atualmente fixado em R$ 44 mil mensais no âmbito federal.

No entanto, o relator da PEC na Câmara dos Deputados, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), modificou o texto original para que a regulamentação ocorresse por meio de uma lei ordinária nacional, cuja aprovação requer um quórum mais reduzido. Isso abre espaço para futuras flexibilizações nas regras.

Além disso, é importante destacar que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm equivalência a leis ordinárias. Assim, a aplicação deste mecanismo para regulamentar o teto do funcionalismo pode tornar a norma suscetível a contornos legais.

Técnicos do governo ainda estão analisando as implicações da nova redação, mas já existe um diagnóstico inicial que aponta para a permanência de brechas que permitem que outras verbas indenizatórias fiquem fora do limite salarial. O novo texto também excluiu a cláusula que determinava que “apenas” as parcelas estipuladas em lei poderiam ser isentas dos limites remuneratórios.

Outro ponto relevante é a inclusão de um artigo transitório que estabelece que, até que a lei ordinária seja implementada, as “parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão contabilizadas no teto salarial.

De acordo com um membro da equipe governamental, isso implica que, até a promulgação da nova legislação, “tudo permanecerá como está”.

Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, comentou sobre a situação: “A proposta abre espaço para que Judiciário e Ministério Público continuem contornando o teto constitucional. É essencial coibir essa prática e estabelecer um prazo para aprovação da legislação que identificará as parcelas fora do teto, sob pena de permanecermos na mesma situação por anos”.

Desde o envio da PEC ao Congresso, houve uma mobilização por parte dos integrantes do Judiciário para atenuar as medidas propostas. Eles pressionaram por uma regra transitória e pela alteração do texto para permitir sua tramitação como lei ordinária.

Além das questões relacionadas ao teto salarial, o relator também fez alterações no percentual da complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica). Enquanto o governo inicialmente propôs um percentual de 20%, resultando em uma economia estimada de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026 e R$ 42,3 bilhões até 2030, o parecer do relator reduziu esse número para 10% e restringiu-se ao ano de 2025.

A partir de 2026, pelo menos 4% do total do Fundeb deverão ser direcionados pelos estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Antes da divulgação do novo texto, o relator garantiu que a expectativa de economia se manteria em R$ 10 bilhões nos dois primeiros anos, embora não tenha esclarecido como isso seria alcançado.

No tocante ao abono salarial – considerado um 14º salário para trabalhadores com carteira assinada – houve manutenção na alteração das condições para sua concessão. Para os trabalhadores elegíveis em 2025, será necessário ter uma renda equivalente a dois salários mínimos (cerca de R$ 2.640). A partir de 2026, esse valor será ajustado pela inflação até atingir um máximo equivalente a 1,5 salário mínimo. O governo projeta uma economia modesta no próximo ano de R$ 0,1 bilhão, com um impacto acumulado projetado em R$ 18,1 bilhões até 2030.

Rodrigues também preservou no texto uma disposição que permite descontar da renda familiar considerada no critério para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas os valores explicitamente previstos em lei. Esta mudança visa facilitar a concessão do benefício diante da crescente variedade de decisões judiciais que permitem deduções diversas não uniformes.

No entanto, o relator excluiu uma parte da PEC que revogava a obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento. Tal medida teria conferido maior autonomia à equipe econômica para realizar contingenciamentos preventivos visando cumprir as metas fiscais diante de possíveis frustrações na arrecadação.

Antes do início das discussões sobre a PEC, parlamentares oposicionistas tentaram obstruir a votação levantando questões sobre a validade do trâmite acelerado promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A proposta não seguiu o rito legislativo usual e foi direto ao plenário devido à estratégia de apensar o texto a outra PEC já em andamento desde 2007.

As tentativas de obstrução foram rejeitadas por Lira, que pediu seriedade aos parlamentares em vista do cenário econômico atual. “Estamos lidando com um momento sério no Brasil; o dólar subiu e há diversas questões envolvidas”, declarou ele. Na ocasião, o dólar fechou cotado a R$ 6,267, marcando um novo recorde nominal enquanto as discussões sobre o pacote fiscal se intensificavam no Congresso e após decisões políticas relevantes do Federal Reserve dos Estados Unidos.