PEC DO AUXÍLIO: Pisos de gastos com saúde e educação são mantidos

A desvinculação de despesas carimbadas com saúde e educação na União, Estados e municípios causou uma enxurrada de críticas e foi “sepultada” antes da apresentação oficial do relatório de Bittar, que aconteceria na sessão da última quinta-feira, quando os senadores se recusaram a discutir um “parecer fake”. “Enterram a chance de mudar um sistema constitucional falido”, afirmou Márcio Bittar. Márcio Bittar argumenta que, sem os carimbos, os gestores públicos poderão escolher onde aplicar os recursos de acordo com as prioridades. Para críticos, porém, a desvinculação pode reduzir os investimentos com saúde educação em plena crise de covid-19.

Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.

O fim dos pisos de saúde e educação não estava nas propostas entregues pelo governo em novembro de 2019, no chamado Plano Mais Brasil. Ao Congresso, o governo pediu a fusão dos mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Bittar, no entanto, sempre defendeu a desvinculação dos recursos totalmente.

Na visão do senador, a esquerda é contra os pisos por controlar corporações e institutos de ensino e “defender o mercado dela”. Os outros grupos contra a medida se posicionaram assim por “ameaça”, afirmou o senador. “Quem nos derrotou ontem, será que os filhos e netos dos senadores estudam nessa escola pública que eles tanto defendem?”

Há pressão no Senado para desidratar ainda mais a PEC, aprovando apenas a autorização para uma nova rodada do auxílio emergencial no primeiro momento e deixando as medidas de contenção de gastos para depois.  “Eu tenho que reconhecer a derrota para salvar o que é possível na semana que vem. Se não mantiver gatilhos, vamos fazer o quê? Vamos só endividar o País.”

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-ES), apresentou uma emenda para fatiar a PEC, com 29 assinaturas. O senador José Serra (PSDB-SP) ofereceu uma sugestão semelhante, com 28 parlamentares. A assinatura não significa apoio automático e normalmente serve apenas para viabilizar a apresentação da emenda, que só ocorre com 27 assinaturas. Em medidas polêmicas, porém, os senadores não assinam indicações com as quais não discordam.

A equipe econômica tenta barrar a estratégia, mas a situação deixa o placar apertado em uma possível votação da proposta com contenção de gastos. São necessários 49 votos em dois turnos entre os 81 senadores.

O parecer prevê o acionamento automático de gatilhos para congelar gastos, como salários e subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total, o que pode ocorrer em 2022, ou quando for decretado um novo estado de calamidade pública – neste caso, o congelamento seria feito durante e até dois anos após o fim do decreto. Ou seja, o governo quer pagar o auxílio apenas se tiver a garantia de que poderá segurar as despesas com o funcionalismo público em futuras crises.

“O fatiamento ajuda a acelerar o processo. A parte dos gatilhos seria submetida a um calendário especial definido pelo presidente da Casa“, afirmou Alessandro Vieira. Na equipe econômica, a preocupação é que deixar os gatilhos para depois faria com que a medida “subisse no telhado”. Na opinião de Alessandro Vieira, o cenário atual é de “desidratar muito” a proposta ou manter só o auxílio.

A PEC é uma condição do governo Jair Bolsonaro para retomar o auxílio emergencial neste ano.