Oposição da Argentina contesta decreto de Milei ante Corte Suprema, mas processo fica para fevereiro

O governador da província argentina de La Rioja, Ricardo Quintela, pediu na manhã desta sexta-feira (29) que a Corte Suprema de Justiça do país, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil, declare inconstitucional o megadecreto do presidente ultraliberal Javier Milei que desregula a economia.

Horas depois, porém, a corte decidiu que o trâmite ficará suspenso até fevereiro, após o recesso do Judiciário.

Quintela afirma no documento que a proposta tem “malignidade de fazer estremecer os fundamentos do Estado” e fere 12 artigos da Constituição da Argentina e dois da Convenção Americana de Direitos Humanos. Entre os princípios atacados pelo decreto, segundo ele, estão o federalismo e o direito ao trabalho.

“Com a vigência do DNU [decreto de necessidade e urgência] 70/2023, o federalismo é gravemente prejudicado, assim como a institucionalidade de nossa república, e a sociedade argentina como um todo é colocada em um estado de vulnerabilidade em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”, afirmou Quintela no X, antigo Twitter. O peronista governa a província a oeste do país onde nasceu o ex-presidente Carlos Menem e que concentra cerca de 8% da população argentina.

“Por isso, esta reivindicação que faço em nome da minha província busca no Poder Judiciário da nação um pronunciamento que garanta a vigência do Estado de Direito e consolide os valores de nossa democracia”, continuou o político, que pediu à corte para vetar o Executivo de aplicar as disposições do decreto até uma decisão do caso.

Em uma resolução divulgada ao meio-dia, a corte ordenou que o processo passasse ao procurador-geral da nação, Eduardo Casal, para que ele avaliasse se o tribunal é a instância competente para a tramitação –o que será feito em fevereiro, após o recesso do Judiciário em janeiro e contrariando um pedido da ação de Quintela.

Ainda assim, trata-se da primeira ação contra o decreto ante o Supremo da Argentina –outras já haviam sido apresentadas por sindicatos, advogados e ONGs, mas em instâncias inferiores. Esta foi para a Corte Suprema por se tratar de um conflito entre uma província e o governo nacional.

A movimentação acontece às vésperas da entrada em vigor do decreto, o que é alvo de controvésia na Argentina.

O texto, publicado no dia 21 de dezembro, não diz a data em que passa a valer. Por isso, recorre-se à regra descrita no Código Civil, segundo o qual as normas entram em vigor oito dias depois da data da publicação. Segundo o jornal La Nación, funcionários do governo de Milei não estão levando em conta o dia em que o documento foi publicado, por isso consideram que o texto entra em vigor neste sábado (30).

Outros especialistas, porém, afirmam que o megadecreto já está valendo desde esta sexta. “Se não for designado um prazo, [as leis] serão obrigatórias depois dos oito dias seguintes ao da publicação oficial”, diz o Código Civil da Argentina.

Desde que foram assinadas, as mais de 300 medidas causam convulsão na sociedade argentina, que protesta há dias. O primeiro artigo do texto declara emergência pública “em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social” por dois anos, até 31 de dezembro de 2025.