Nunes aciona Polícia Civil Contra a 99 e Reitera Proibição de Mototáxi por Aplicativos

Na quarta-feira, 22 de novembro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do MDB, anunciou sua intenção de apresentar uma notícia-crime contra a empresa de transporte por aplicativo 99, devido ao não cumprimento de um decreto municipal que proíbe a realização de caronas em motocicletas na cidade. A medida ocorre após uma decisão judicial que negou à prefeitura o direito de aplicar uma multa diária de R$ 1 milhão à companhia.

A decisão do prefeito foi divulgada logo após a Uber informar seu retorno ao serviço de mototáxi na capital paulista, intensificando as tensões entre a administração municipal e as empresas de transporte por aplicativo. O objetivo da ação é motivar uma investigação da Polícia Civil sobre a 99, refletindo uma mudança significativa na abordagem adotada pela prefeitura, que anteriormente buscava soluções judiciais para suspender o serviço.

Embora a Justiça tenha rejeitado a aplicação da multa exorbitante, Nunes assegurou que ainda existem outras maneiras de penalizar a empresa. “A 99 foi notificada e terá um prazo para apresentar recurso; caso contrário, as multas de R$ 50 mil diárias começarão a ser aplicadas”, declarou o prefeito.

O prefeito também mencionou que apresentará a notícia-crime ao delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian, ainda no mesmo dia. Além disso, ele reiterou que as apreensões de motocicletas e a aplicação de multas para os condutores continuarão em vigor. “Se há um decreto que proíbe esse serviço e um agente público identifica tal irregularidade, não podemos nos omitir em agir”, afirmou Nunes.

Ricardo Nunes não especificou se o município irá recorrer da negativa judicial quanto à multa diária. Contudo, ele ressaltou que essa é uma decisão liminar, indicando que ainda há espaço para questionamentos legais futuros que podem levar à suspensão do serviço e à imposição de penalidades.

Sobre a volta da Uber ao serviço, Nunes declarou ter tomado conhecimento pela mídia e afirmou que provavelmente tomará medidas semelhantes às que já foram aplicadas à 99.

Durante uma coletiva à tarde, o prefeito expressou sua preocupação com o desrespeito das empresas às normas estabelecidas como um risco à democracia. “Uma empresa que ignora decisões judiciais representa um grave desafio ao Estado democrático de Direito”, disse ele. “É inaceitável permitir que cidadãos ou empresas operem sem respeitar as leis e normas vigentes.”

Nunes também indicou a necessidade de discutir uma legislação específica que responsabilize as empresas em casos de acidentes envolvendo motociclistas que resultem em incapacitações ou mortes. Ele defende que essas companhias deveriam oferecer algum tipo de compensação às famílias afetadas.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que representa tanto a 99 quanto a Uber, emitiu uma nota repudiando a notícia-crime apresentada pela prefeitura. A associação argumenta que não houve crime nem desrespeito judicial e classifica as ações do governo municipal como uma forma de “perseguição ilegal aos aplicativos”.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou, esclarecendo que “é incorreta a afirmação sobre a liberação do serviço” e reafirmando que o mototáxi por aplicativo permanece irregular na cidade. A fiscalização continuará sendo realizada com base no decreto vigente.

Desde a proibição do serviço há dois anos, a prefeitura já apreendeu mais de 185 motocicletas durante operações fiscais. Um relatório elaborado no ano passado por um grupo técnico concluiu que o uso do mototáxi por aplicativo gera riscos à saúde pública devido ao elevado número de fatalidades entre motociclistas no trânsito.

Em 2022, São Paulo registrou o maior índice de mortes no trânsito desde 2015, totalizando 689 óbitos, segundo dados do Infosiga. As mortes entre motociclistas aumentaram significativamente, passando de 403 em anos anteriores para 483 no último ano.

Nestes contextos desafiadores, o prefeito destacou os avanços em segurança viária durante cerimônia comemorativa dos três anos da faixa azul exclusiva para motociclistas, embora tenha reconhecido o aumento preocupante nas fatalidades gerais nas ruas da cidade.