Novo arcabouço pauta responsabilidade fiscal, mas peca em focar só na abundância

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o novo arcabouço fiscal, anunciado pelo Ministério da Fazenda na última quinta-feira (30), é positivo ao mostrar preocupação do governo com a regra fiscal e, consequentemente, dar um norte ao mercado. Por outro lado, cria princípio de aumento constante dos gastos, o que está longe do ideal de um Estado menos pesado e mais eficiente.

De acordo com o anúncio, os gastos sempre crescerão em valores reais – cujo crescimento estará sempre entre um piso de 0,6% até o teto de 2,5%. Não há vislumbre, por exemplo, em anos de queda de despesas. Segundo a assessoria econômica da FecomercioSP, o ponto negativo é que se trata de uma regra para administrar a abundância de receita, mas pouco diz como lidar com escassez, o que não é uma hipótese remota. O valor real dos gastos subiria sempre, independentemente das condições econômicas.

Além disso, como o arcabouço está atrelado ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumento de impostos, um perigo para o contribuinte, que vai ser “chamado” a participar do ajuste da forma como vem ocorrendo há mais de 20 anos no País: por meio do aumento de despesas, contempladas por aumento de tributos. A despeito da sua inflexibilidade, o teto de gastos tinha duas grandes vantagens: impor à classe política a necessidade de escolhas e resguardar a população do aumento da carga. Isso não existirá mais. Contudo, o novo modelo tem clara preocupação de não criar aumento desordenado de despesas em substituição ao teto, o que é positivo.

Outro ponto favorável é o fato de despesas com educação, saúde e investimentos em infraestrutura, a princípio, estarem incluídas nas contas. Neste contexto, o governo terá o desafio de lidar com a recomposição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem, os quais, constitucionalmente, devem ser considerados fora do teto. Ao ser questionada, a equipe de governo destacou que ainda não sabe como lidará com este paradoxo (educação dentro do programa apresentado, mas constitucionalmente fora).

Para Antonio Lanzana, copresidente do Conselho de Economia Empresarial e Política (CEEP) da FecomercioSP, o anúncio do pacote fiscal ainda tem alguns pontos importantes a serem esclarecidos, mas, no geral, responde à demanda do mercado quanto a uma definição das atitudes do governo.

“Há uma expectativa de que, no futuro, as medidas contribuam para o controle da dívida pública, e isso cria um espaço para a redução da taxa de juros. Esse espaço será tão mais forte quanto forem as reações do mercado, as quais, após análise dos documentos apresentados essa semana, estarão explicitadas no nosso dia a dia. Para as empresas, isso abre a possibilidade de queda da taxa de juros com redução de imposto de capital, mas não será uma reação imediata, depende da reação do mercado”, explica o especialista.