Novas leis em SP criam o Selo de Acessibilidade e campanha Janeiro Branco

Promover a acessibilidade e a saúde mental é o objetivo de duas leis sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicadas nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial. As duas matérias foram criadas e aprovadas na Alesp em dezembro do ano passado e aguardavam sanção do Executivo para passarem a valer.

Uma das normas cria o “Selo de Acessibilidade” para municípios que realizem ações que melhorem a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A outra, institui em território estadual o “Janeiro Branco”, campanha voltada à promoção do bem-estar e da saúde mental.

“Selo de Acessibilidade”

De autoria do deputado estadual Daniel Soares (DEM), a Lei 17.624/2023 tem o objetivo de incentivar as Administrações Municipais a desenvolverem ações de acessibilidade, ou seja, que favoreçam o acesso a diferentes espaços e a locomoção de pessoas com deficiência física ou que tenham alguma condição que reduza a sua mobilidade.

Para isso, os municípios que tenham essa iniciativa devem ser contemplados com o “Selo de Acessibilidade”. “A acessibilidade garante a segurança e a integridade física de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando, assim, o direito de ir e vir e o de usufruir dos mesmos ambientes dos quais uma pessoa sem necessidade especial usufrui”, justificou o autor da proposta, Soares.

Na sanção da lei, o governador vetou dois artigos (2º e 3º). O primeiro deles sugeria que a entrega dos selos ocorreria em sessão solene anualmente, em 3 de dezembro, data considerada como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiências. O outro previa benefícios e incentivos fiscais aos municípios premiados. Conforme determina a legislação estadual, os vetos devem ser apreciados pela Alesp.

“Janeiro Branco”

A Lei 17.625/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Engler (PSB), institui no Estado de São Paulo o “Janeiro Branco”. A campanha, que já vem sendo desenvolvida há alguns anos no Brasil, tem como foco a proteção e a promoção da saúde mental.

“É uma campanha pensada, planejada e projetada para a promoção de saúde emocional nas vidas de todos os indivíduos que compõem a humanidade, buscando estratégias políticas, sociais e culturais para que o adoecimento emocional seja prevenido, conhecido e combatido em todos os campos, esferas, dimensões e espaços em que o humano se faz presente”, justificou o autor da matéria, Engler.

De acordo com a nova legislação, sempre no primeiro mês do ano, devem ser desenvolvidas ações sobre o tema, como palestras, encontros comunitários, iluminação, decoração de espaços públicos, entre outras. Para efetivar a proposta, o governo estadual poderá firmar parcerias com entidades e instituições.