Multa máxima de agência a empresas subirá de R$ 3,2 mil para R$ 3,4 mil

A atualização está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31, que traz ainda novos valores de emolumentos, taxas, vistorias e outros serviços prestados pela agência. Com a correção, o teto da multa passará de R$ 3.293,90 para R$ 3.421,06 a partir de 1º de março.

Reportagem publicada nesta quinta pelo Estado mostrou que a omissão do Congresso impediu o aumento do valor das multas aplicadas a mineradoras pela ANM. A proposta estava prevista em medida provisória enviada pelo governo de Michel Temer. Ao deixar caducar essa MP, os parlamentares mantiveram o teto das multas às mineradoras em R$ 3,2 mil (atualizado hoje para R$ 3,4 mil). Pela MP, o valor seria elevado para R$ 30 milhões.

Esse será o valor máximo da punição que poderá ser aplicada pela ANM à Vale pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG). A multa é, por exemplo, quase a mesma que um motorista alcoolizado teria de pagar – R$ 2.934,70. Boletim divulgado nesta quinta pelas equipes de resgates no município mineiro registrou 110 mortos pela tragédia e 238 desaparecidos no desastre, ocorrido na última sexta-feira, 25.

O valor irrisório para empresas de grande porte consta de decreto publicado em junho de 2018, que regulamenta o Código Nacional de Mineração, de 1967. Pela legislação, os valores corrigidos devem ser divulgados pela ANM até 31 de janeiro de cada ano e passam a valer a partir de 1º de março do mesmo ano. Para se ter uma ideia, o lucro líquido da Vale acumulado de janeiro a setembro de 2018 foi de R$ 11,171 bilhões. Mesmo assim até agora, a ANM não multou a Vale. Segundo um diretor do órgão regulador, o processo é demorado. De imediato, a agência interditou e suspendeu as atividades no Complexo Córrego do Feijão no dia da tragédia.

Comparação
Em outras agências que fiscalizam o setor de infraestrutura, as punições são bem mais rigorosas. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, é de R$ 50 milhões por infração, podendo o mesmo processo receber mais de uma penalidade. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a multa máxima é de R$ 10 milhões. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a punição alcança 2% do faturamento da empresa. Criada em 2018, um ano depois da ANM, a Agência Nacional de Proteção de Dados (que trata dos casos envolvendo a internet) ainda não foi instalada, mas quando for, terá autorização para aplicar multa de até R$ 50 milhões por infração.

Em outras instâncias, o castigo à Vale já começou. A mineradora recebeu multa de R$ 250 milhões, aplicada pelo Ibama, e outra de R$ 99,1 milhões, do governo de Minas. A empresa também teve pedidos de indisponibilidade e bloqueio de R$ 11,8 bilhões acatados pela Justiça.