Ministro do STJ condena Iris Rezende por contrato de R$ 160 mil sem licitação

A decisão foi proferida pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou recurso do Ministério Público após a ação ser considerada improcedente em primeira e segunda instância.

Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Goiás alegou que nem todo ato ilegal é ímprobo, e que o caso seria apenas de irregularidade formal, visto que os serviços contratados foram prestados. A Promotoria, contudo, recorreu sob alegação de que não é necessário comprovar dolo para condenar o agente político por não realizar licitações, visto que o dano aos cofres públicos já é presumido.

De acordo com a Promotoria, Rezende teria recebido a orientação para excluir a exigência de licitação para a prestação de serviços de veiculação de campanhas educativas e informativos.

A Prefeitura acatou e retirou a obrigação do certame, “com fundamentação precária”, para garantir contrato de R$ 160 mil com uma agência de publicidade local.

No STJ, o ministro Francisco Falcão apontou que o próprio acórdão do caso mostra que Iris Rezende, “por conduta livre e consciente, dispensou ilegalmente a licitação” após concluir pela “singularidade” do serviço de publicidade.

“Ocorre que não há prova que corrobora a natureza singular do serviço a ensejar a inexigibilidade de licitação”, afirmou o ministro.

Falcão decidiu enviar os autos para o Tribunal de Justiça de Goiás, que deverá fixar as penas contra Rezende.